norma nº 1008/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.008/2013 E
“Dispõe sobre Inclusão e alteração no PPA, LDO e
LOA e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal
ADO a Abrir Crédito Adicional por Excesso de
ON Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$
san NE) 635,00 (Seiscentos e Trinta e Cinco Reais) e da
Outras providências.”
] A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, RO, Sr. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA
a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado fazer adequação do PPA,
LDO e LOA pela a abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente, no Valor de R$ 635,00 (Seiscentos e Trinta e Cinco Reais), conforme classificação
programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.08.12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
02.08.12.366.0016 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO PROG. DE APOIO — EDUCAÇÃO.
02.08.12.366.0016.2071 MANUT. DAS ATIVIDADES PROG. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA.
3.3.90.30 FICHA: 297 MATERIAL DE CONSUMO VALOR R$ 635,00.
Total da Suplementação R$ 635,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 635,00
(Seiscentos e Trinta e Cinco Reais), se dará através da abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação do Ministério da Educação — FNDE (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação), PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escolar).
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional de que trata esta lei será aberto por
Decreto, nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 07 de
Outubro de 2013.
Cisaio e Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580