norma nº 1009/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.009/2013
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Criação de elemento de despesa no Orçamento vigente,
no valor de R$ 22.566,32 e da Outras providências.”
REA 0) fica autorizado o Poder Executivo Municipal aa rir
(9)
a Rel , .
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
RO, Sr.' Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei,
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, pela a
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e criar elemento de
despesa no Valor de R$ 22.566,32 (Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Sessenta e Seis Reais e
Trinta e Dois Centavos) que não estava previsto no Orçamento Vigente, conforme
classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
02.07.17.511 SANEAMENTO BASICO RURAL.
02.07.17.511.0013 COORDENAÇÃO PROGRAMAS DE SAÚDE.
02.07.17.511.0013.1056 INSTALAÇÕES HIDROSSANITARIAS ESCOLAS PUBLICAS RURAIS.
4.4.90.51 FICHA: 382 OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR R$ 22.566,32
Total da Suplementação R$ 22.566,32
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 22.566,32
(Vinte e Dois Mil e Quinhentos e Sessenta e Seis Reais Trinta e Dois Centavos), se dará através
da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da Fundação Nacional
de Saúde (FNS-DF) — TC/PAC — 0914/2007 — Sistema de Abastecimento de Agua na
Escola.
$1º — A abertura do Crédito Adicional de que trata esta lei será aberto por Decreto,
nos termos do art. 42 e 43 do Il da Lei Federal 4.320/64.
82º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários PPA,
LDO e LOA para melhor programar suas ações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 07 de
Outubro de 2013.
gm
a Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580