norma nº 1010/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.010/2013
qpDÉ “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nas
(6) de 12 de dezembro de 2008., e dá outras
dm providências.”
| A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Sr.” Gislaine Clemente, Faço Saber que a
Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 453, de 12 de dezembro
de 2008.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01/01/2013.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé.
RO.. 07 de Outubro de 2013.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580