norma nº 1011/2013

SANCIONADO
dana (E
Concord
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.011/2013
Institui a “SEMANA MUNICIPAL TODOS
CONTRA A PEDOFILIA”, no Município de São
Francisco do Guaporé/RO., e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORE-RO, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
aprovou e Eu sanciono a seguinte :
LEI:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de São
Francisco do Guaporé/RO, a Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia.
Parágrafo único. A “Semana Municipal Todos Contra a
Pedofilia” será realizada anualmente, no periodo de 13 (treze) à 18 (dezoito)
de maio de cada ano.
Art. 2º - A data ora instituída passará a constar do
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º - A “Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia”
terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos
informativos, educacionais, organizativos, palestras, audiência pública e
conferências, a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e
debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, autorizado a criar, organizar e implementar todas as ações
necessárias a serem realizadas nesta semana.
E . I
Av. Guaporé. 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
SANCIONADO
ESTADO DE RONDÔNIA
ho 342
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Parágrafo único. Para a realização do evento, deverá ser
criada com antecedência de 150 (cento e cinquenta dias), uma comissão
paritária, composta por representantes da sociedade civil organizada e do
poder público, por ato conjunto do Poder Executivo Municipal e Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a organização e
realização do evento.
Art. 5º - Poderá o Poder Executivo Municipal firmar
parcerias com a iniciativa pública ou Pessoas Físicas e Jurídicas, Igrejas e
Universidades para a realização e organização da Semana Municipal Todos
Contra a Pedofilia.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em
conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e demais entidades representativas, a convidar representantes do Governo
Estadual e Federal, e demais segmentos representativos da criança e do
adolescente, para promoverem e debaterem em audiência pública, conferência
e palestras, ações que visem o combate ao crime de pedofilia.
Art. 7º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo
Municipal, em afixação de cartazes em local visível contendo mensagens em
letras legíveis sobre a prevenção a pedofilia, abuso sexual contra crianças e
adolescentes, contendo também o “disque 100” para denúncias, em todas as
repartições públicas federais, estaduais e municipais localizadas no âmbito do
Município de São Francisco do Guaporé/RO.
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput do
presente artigo devem conter obrigatoriamente o número do “disque 100”
para denúncias sobre o assunto pedofilia e qualquer outro tipo de agressão a
crianças e adolescentes.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado,
ainda, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em inserir material de
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
conscientização da pedofilia nos currículos das Escolas Municipais durante
todo o ano letivo.
Art. 9º - Demais normas necessárias para realização da
“Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia” serão regulamentadas por ato
próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - As despesas com a execução da Semana
Municipal Todos Contra a Pedofilia, serão suportadas com recursos oriundos
de dotação própria do Município, suplementadas se necessário, atendendo os
requisitos impostos pelo artigo 43, incisos I, Il e III, todos da Lei Federal n.
4.320, de 1964.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício- Sede do Poder Executivo Municipal, 14 de Outubro de 2013.
INE CLEMENTE
eita Municipal
Pr
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580