norma nº 1012/2013

ai a
ESTADO DE RONDÔNIA
Ora eo
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a pv J |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ $ | + O
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Ey nv:
TS
LEI MUNICIPAL N.º 1.012/2013. Pe
autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
é) Suplementar por anulação Parcial e Criação de Elemento no
Da ddi Orçamento vigente, no Valor de R$ 262.200,00 (Duzentos,
Sessenta e Dois Mil e Duzentos Reais) e da Outras
JH Am providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizado a alteração e adequação no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional
Especial por Excesso Arrecadação e Crédito Suplementar por Anulação Parcial e Criação de Elemento no
Orçamento vigente, no Valor de R$ 262.200,00 (Duzentos, Sessenta e Dois Mil e Duzentos Reais), conforme
classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: E Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC, DE EDUCAÇÃO.
02.08.12. EDUCAÇÃO. «
02.08.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL Ê
02.08.12.361.0016 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO PROG. DE APOIO - EDUCAÇÃO
02.08.12.361.0016.1214 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SALARIO EDUCAÇÃO
4.4.90.52 FICHA: 383 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 262.200,00
Total da Suplementação R$ 262.200,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior será suportada por Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento vigente, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria; Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.08.12. EDUCAÇÃO.
02.08.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.08.12.361.0016 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO PROG. DE APOIO - EDUCAÇÃO.
02.08.12.361.0016.2042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SALARIO EDUCAÇÃO.
3.3.90.30 FICHA: 282 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 150.000,00
3.3.90.39 FICHA: 284 | OUTROS SERV. DE TERC. - P. JURÍDICA. R$ 50.000,00
Total da Anulação R$ 200.000,00
Art. 3º - A diferença das despesas descrita no Art. 1º na ficha 383 no Valor de R$ 62.200,00
(Sessenta e Dois Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação do Ministério da Educação - FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) —
Salário Educação.
81º — A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação que trata esta lei será aberto por
Decreto, nos termos do art. 42 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
% EN
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“Dispõe sobre Inclusão e alteração no PPA, LDO e DORqnciso
rasos o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 15 de Outubro de
2013.
Prefeita Municipal
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CEP: 76 935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580