norma nº 1013/2013

%
é ra
CO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.013//2013 de Sã» rd
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO eEOÁEC
ad Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
ne % Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no
Sp À DE Orçamento Vigente do Convênio Transporte Escolar
10, Estadual/2013, no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e da
Outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação na Ação 2046 no Orçamento Vigente, no Valor de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), do Convênio Transporte Escolar Estadual/2013, conforme classificação programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 ; PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.08.12 EDUCAÇÃO
02.08.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.08.12.361.0016 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO RROG. DE APOIO - EDUCAÇÃO.
02.08.12.361.0016.2046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - TRANSP. ESCOLAR ESTADUAL.
3.3.90.39 FICHA: 287 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P, JURÍDICA R$ 100.000,00.
Total da Suplementação R$ 100.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 287, no Valor de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do
Convênio Transporte Escolar Estadual/2013, onde a previsão orçamentaria para 2013 é no valor de R$
800.000,00 (Oitocentos Mil Reais). A excelentissima Senhora Prefeita Municipal conseguiu elevar e aprovar junto ao
Governo do Estado o valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), gerando uma diferença de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), e esta diferença precisa ser reforçada por Suplementação nesta Ação 2046, com o Credito
Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Vigente.
81º — A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 42 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 15 de Outubro de
2013.
Av. Guaporé, 4557. Cidade Alta
CEP: 76 935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580