norma nº 1014/2013

Ceia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.014/2013
PN “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO
POR Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
RAS e Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento Vigente, no
Ee] ' 4º Nalor de R$ 15.400,00 (Quinze Mil, Quatrocentos Reais) e da
A! Vem º Outras providências.”
Ze”
= A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pelo
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial na Ficha 124 no orçamento vigente, no Valor de
R$ 15.400,00 (Quinze Mil, Quatrocentos Reais), conforme classificação Funcional Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria; Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 + SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.04. “ ADMINISTRAÇÃO
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0009. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP
02.06.04.122.0009.1015. AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS - SEMOSP
4.4.90.61 FICHA: 124 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. R$ 15.400,00.
Total da Suplementação R$ 15.400,00,
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º no Valor de R$ 15.400,00 (Quinze Mil,
Quatrocentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial na
Ficha 127 do orçamento vigente, conforme classificação funcional Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0009. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0009.2022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP. ;
3.3.90.39 FICHA: 127 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA. R$ 15.400,00.
Total da Anulação R$ 15.400,00.
81º — A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 43 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 15 de Outubro de
2013.
ine Clemente
Prefeita Municipal
AY GUIDO ABES GA A JJ---—
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580