norma nº 1015/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.015/2013
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LO
oo Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
APS Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Criação de
O Elemento no Orçamento Vigente, no Valor de. R$
E NO N Vad 1.632.000,00(Um Milhão, Seiscentos e Trinta e Dois Mil Reais)
Nr, x» e da Outras Providências.”
A
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pelo Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Criação de Ficha 384 e Ação 1215 no Orçamento Vigente, no Valor de
R$ 1.632.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Trinta e Dois Mil Reais), do Ministério da Saúde do Programa de
Aceleração do Crescimento PAC 2, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Ê Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
02.07.10 SAÚDE. p
02.07.10.301 ATENÇÃO BASICA :
02.07.10.301.0010 MANUTENÇÃO INFRAESTRUTURA.
02.07.10.301.0010.1215. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE - UBS.
4.4.90.51 FICHA: 384 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 1.632.000,00.
Total da Suplementação R$ 1.632.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 384 e Ação 1215, no Valor
de R$ 1.632.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Trinta e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde (MS), para o Componente Construção de
Unidade Básicas de Saúde (UBS), da Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento PAC 2, para a
Organização de Atenção Básica, Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde
(PACS), dentro Ação/Serviço/Estratégia: Programa de Requalificação de UBS — Construção, 04 Unidades Básicas,
Orçamento Vigente.
81º — A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 15 de Outubro de
2013.
Prefeita Municipal
E — —
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580