norma nº 1016/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA AP, o
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ À. A p= é
ADVOGADO DO MUNICÍPIO : À as )
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LEI MUNICIPAL N.º 1.016/2013 . od o
Vo DAS
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO
DO Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
ON Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no
3 Orçamento Vigente, no Valor de R$ 38.918,76 (Trinta e Oito
0 1 Dad Mil, Novecentos Dezoito Reais e Setenta e Seis Centavos) e da
a d— Outras Providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pelo Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação na Ação 2033 no Orçamento Vigente, no Valor de R$ 38.918,76
(Trinta e Oito Mil, Novecentos Dezoito Reais e Setenta e Seis Centavos) do FNS — (Fundo Nacional de Saúde),
conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: E Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.07. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. «
02.07.10. SAUDE. '
02.07.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.07.10.301.0013. COORDENAÇÃO E PROGRAMAS DE SAÚDE.
02.07.10.301.0013.2033 MANUT. DAS ATIVIDADES - FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL.
3.3.90.30 FICHA: 178 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 38.918,76
Total da Suplementação R$ 38.918,76
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 178, no Valor de R$
38.918,76 (Trinta e Oito Mil, Novecentos Dezoito Reais e Setenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FNS - (Fundo Nacional de Saúde) - Programa
Farmácia Básica Estadual, repasse referente ao exercício 2012 que foi crédito este ano 2013, no Orçamento
Vigente.
81º — A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação que trata esta lei
será aberto por Decreto do poder executivo, nos termos do art. 42 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º » Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 22 de Outubro
de 2013.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580