norma nº 1017/2013

o ESTADO DE RONDÔNIA e Pancisc
REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ”
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 1.017/2013.
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Remanejamento no Orçamento
Fiscal do Município.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr.º GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -— Fica aberto no orçamento Geral do Município um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.874,34 (onze mil,
oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), na
seguinte funcional programática conforme abaixo:
01.00.00 — Poder Legislativo
01.01.00 — Câmara Municipal
01.0310001.2001 — Manut. Das Ativ. Da Câmara Municipal
3.3.90.14 — Diária Civil R$ 11.874,34
Art. 2º - Para a cobertura dos valores acima, ficam anulados os
valores constantes das seguintes funções programáticas:
01.00.00 — Poder Legislativo
01.01.00 — Câmara Municipal
01.0310001.2001 — Manut. Das Ativ. Da Câmara Municipal
4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual R$ 11.874,34
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
os ajustes necessários no PPA, LDO e LOA para melhor implementar suas
ações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO , 22 de Outubro de 2013.
PO
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580