norma nº 1018/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.018/2013 ancise
00 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
4 e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir
TA) A Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
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A ' de Elemento no Orçamento Vigente, no Valor de R$
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Um Reais) e da Outras Providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pelo Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Criação de Elemento no Orçamento Vigente, no
Valor de R$ 166.191,00 (Cento e Sessenta e Seis Mil, Cento e Noventa Um Reais), do Convênio Nº.
0111/2012 do MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNASA - (Fundação Nacional de Saúde), conforme
classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.07. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
02.07.17. SANEAMENTO. |
02.07.17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO. ,
02.07.17.512.0012. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SAÚDE.
02.07.17.512.0012.2146 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CV-0111/2012.
3.3.90.39 FICHA: 385 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA. R$ 166.191,00.
Total da Suplementação R$ 166.191,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 385, no Valor de R$
166.191,00 (Cento e Sessenta e Seis Mil, Cento e Noventa Um Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 0111/2012, do MINISTÉRIO
DA SAÚDE - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA no valor de R$ 162.800,00 com o Objeto de
Elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico, a diferença de R$ 3.391,00 (Três Mil, Trezentos
Noventa e Um Reais), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial para
Contra Partida deste Convênio, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
02.07.10. SAÚDE.
02.07.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.07.10.301.0012. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SAÚDE.
02.07.10.301.0012.1028 CONSTRUÇÃO AMPL. E REFORMA - UNIDADE DE SAÚDE.
4.4,90.51 FICHA: 146 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 3.391,00.
Total da Anulação R$ 3.391,00.
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Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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81º — A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
Anulação Parcial de dotação orçamentária que trata esta lei será aberto por Decreto do poder executivo,
nos termos do art. 42 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 01 de
Novembro de 2013.
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Gislaine Clemente
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Prefeita Municipal Ri
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580