norma nº 1019/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.019/2013 2 ron
aDO “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA;
ON Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
eb NC Suplementar por Anulação Parcial e Total no Orçamento
SE | 9 Vigente, no Valor de R$ 201.521,00 (Duzentos e Um Mil,
A | a sm Quinhentos e Vinte Um Reais) e da Outras providências.”
DB, aa aero
““A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pelo Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total no Orçamento Vigente, no Valor de R$ 201.521,00
(Duzentos e Um Mil, Quinhentos e Vinte e Um Reais), conforme Classificação Funcional Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. * PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.15. URBANISMO.
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0010. MANUTENÇÃO INFRAESTRUTURA. *
02.06.15.451.0010.1222. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO. .
4.4.90.51 FICHA: 394 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 201.521,00.
Total da Suplementação R$ 201.521,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º no Valor de R$ 201.521,00 (Duzentos
e Um Mil, Quinhentos e Vinte e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial e Total do Orçamento Vigente, conforme Classificação Funcional
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.15. URBANISMO.
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0010. MANUTENÇÃO INFRAESTRUTURA.
02.06.15.451.0010. 2143. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO. .
3.3.90.30. FICHA: 355 MATERIAL DE CONSUMO R$ 51.521,00.
Total da Anulação R$ 51.521,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO.
02.02.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0003. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - GERAL.
02.02.04.122.0003. 2007. MANUT. DAS ATIVIDADES - SEMAD.
3.1.90.94. FICHA: 26 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 150.000,00.
Total da Anulação R$ 150.000,00.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
E
81º — A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Tótabque:
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal”
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 01 de
Novembro de 2013.
CAs )
Gislaine Clemente
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580