← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre extinção da Referência 21-S do Anexo II da Lei Complementar nº.022-2011, e dá outras providências". |
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Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município “DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA REFERÊNCIA 21-S DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR A Nº 022/2011, E DÁ OUTRAS 51 PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei Complementar n.º 042/2015 Art. 1º - Fica extinta a referência 21-S do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 022/2011. Art. 2º - A carga horária do cargo médico veterinário voltará a ser a constante na Lei Complementar nº 014/2011, ou seja, 20 horas semanais, referência 18-s. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 26 de Maio de 2015. GI no CLEMENTE Prefeita Municipal Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580