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norma nº 42/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2015
Date 2015-05-26
Ementa"Dispõe sobre extinção da Referência 21-S do Anexo II da Lei Complementar nº.022-2011, e dá outras providências".
native_id109

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texto integral #

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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
“DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA REFERÊNCIA
21-S DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR
A Nº 022/2011, E DÁ OUTRAS
51 PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte,
Lei Complementar n.º 042/2015
Art. 1º - Fica extinta a referência 21-S do
Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 022/2011.
Art. 2º - A carga horária do cargo médico
veterinário voltará a ser a constante na Lei
Complementar nº 014/2011, ou seja, 20 horas semanais,
referência 18-s.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal
de São Francisco do Guaporé-RO, 26 de Maio de 2015.
GI no CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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