norma nº 1022/2013

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ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
NÃO Franco
LEI MUNICIPAL N.º 1.022/2013 a ae
po “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fi-
CIONA ca Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
pN Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Criação dé >
k O Elemento no Orçamento Vigente, no Valor de R$ 250.000,00
a a (Duzentos Cinquenta Mil Reais) e da Outras Providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pelo Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Criação de Elemento no Orçamento Vigente referente ao Convênio Nº,
497/PCN/2013, no Valor de R$ 250.000,00 (Duzentos Cinquenta Mil Reais), do Programa Calha Norte do MINIS-
TÉRIO DA DEFESA, conforme Classificação Funcional Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
02.05.20. AGRICULTURA.
02.05.20.606. EXTENÇÃO RURAL.
02.05.20.606.0008. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - AGRICULTURA.
02.05.20.606.0008. 1223 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - CONV. 497/PCN/2013.
4.4.90.52 FICHA: 395 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 250.000,00.
Total da Suplementação R$ 250.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cin-
quenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do
Convênio Nº. 497/PCN/2013 Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA, com o Objeto de Aquisição de
Equipamento Agrícola.
81º - O Convênio tem o Valor Global de R$ 255.500,00 (Duzentos Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos
Reais), sendo que deste Total R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais) se trata da Contra Partida já existente
no Orçamento Vigente, com a Classificação Funcional Programática: 02.05.20.606.0008.1073 — 4.4 90.52 na Ficha:
114.
82º — A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que trata esta lei será aberto
por Decreto do poder executivo, nos termos do art. 42 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 14 de Novembro de
2013.
Prefeita Municipal
O SIDA ARES a
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000