norma nº 1027/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.027/2013
quADO Proíbe o comércio ambulante de objetos e
e) bugigangas nas Escolas da Rede Pública de
| l— Ensino no Município de São Francisco do
24 Guaporé.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente. no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica proibido o comércio ambulante de objetos e
demais bugigangas nas dependências das Escolas da Rede de Ensino Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé, 22 de Novembro de 2013.
GISLAÍNE CLEMENTE
Preféita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580