← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento no Orçamento Fiscal do Município"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1. SA 7 RSA A N “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adiciona SANS é Suplementar por Remanejamento no Orça- no) Res q! Mm A mento Fiscal do Município. - > =X PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ: RO, Sr." Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constitui- ção Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica aberto no orçamento Geral do Município um crédito adicional su- plementar no valor de R$ 85.955,30 (oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), na seguinte funcional programática conforme abaixo: 01.00.00 — Poder Legislativo 01.01.00 - Câmara Municipal 01.0310001.2001- Manut. das Ativ. Da Câmara Municipal 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente — Ficha: 01 R$ 72.176,46 3.1.90.13 — Obrigações patronais (INSS) — Ficha: 04 R$ 5.013,84 3.1.90.13 — Obrigações Patronais (IMPES) — Ficha: 05 R$ 4.765,00 3.3.90.14 — Diária Civil — Ficha: 07 R$ 4.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos valores acima, ficam anulados os valores constantes das seguintes funções programáticas: 01.00.00 — Poder Legislativo 01.01.00 - Câmara Municipal 01.0310001.2001- Manut. das Ativ. Da Câmara Municipal 3.1.90.94 — Indenização e Restituição Trabalhista — Ficha 05 R$ 9.961,71 3.3.90.30 — Material de consumo — Ficha: 08 R$ 18.455,82 3.3.90.39 — Outros Serv. Pessoa Jurídica — Ficha: 11 R$ 45.043,44 3.3.90.46 — Auxílio Alimentação — Ficha: 12 R$ 9.048,00 4.6.90.71 — Principal da dívida contratual resg. Ficha: 13 R$ 3.446,33 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários no PPA, LDO e LOA para melhor implementar suas ações. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 03 de Dezembro de 2013. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580