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norma nº 43/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-07-14
Ementa"Amplia o número de vagas do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal, Amplia o quadro de Farmacêutico e Técnico em Enfermagem 40 horas e Cria os cargos de Fonoaudiólogo, Psicólogo Escolar e Engenheiro Ambiental e Sanitarista e Médico Veterinário 40 Horas, e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 043/2015
“AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO
EFETIVO DO MAGISTÉRIO PUBLICO
MUNICIPAL; AMPLIA O QUADRO DE
FARMACÊUTICO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM
40 HORAS E CRIA OS CARGOS DE
FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO ESCOLAR E
ENGENHEIRO AMBIENTAL E SANITARISTA E
MÉDICO VETERINÁRIO 40 HORAS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sancionou a seguinte:
L E 1:
Art. 1º - Fica ampliado o números de vagas do cargo de
professor nível superior com carga horária de 40 horas semanais, constante
no Anexo I-C da Lei Complementar Municipal nº. 023/2011, na quantidade
de 33 vagas, com a respectiva referência salarial, passando a ter um total
de 58 vagas, conforme tabela que segue:
Nº Categoria Classe | Escolaridade |Referência |Carga nº de|nº de
Funcional Horária/Semanal vagas atualizado
existentes
01 Professor nível |C SUPERIOR 20E 40 25 58
superior
Art. 2º - Ficam criados os cargos efetivos de psicólogo escolar,
fonoaudiólogo e psicopedagogo, com carga horária de 40 horas semanais,
no anexo I-C da Lei Complementar Municipal nº. 023/2011, conforme
tabela que segue:
Nº Categoria Classe | Escolaridade |Referência | Carga Horária/Semanal nº de vagas
Funcional
01 Psicólogo Cc SUPERIOR 21E 40 01
escolar
Av. Guaporé, est Cidade Alta
CEP: 76.935-001
Tele/fax: (69) Resta 2580
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Fonoaudiólogo | C SUPERIOR 21E 40 01
Psicopedagogo | C SUPERIOR 21E 40 01
Art. 3º - Fica criado o cargo efetivo de engenheiro ambiental e
sanitarista, bem como o cargo de Médico Veterinário 40 horas, com a
respectiva referência salarial, bem como amplia o quadro de vagas de
assistente social para 03 vagas, com carga horária de 40 horas semanais,
ambos da Lei Complementar 023/2011, no anexo I, conforme tabela que
segue:
Categoria Classe | Escolaridade Referência | Carga Horária/Semanal |nº de vagas
Funcional
Engenheiro c SUPERIOR 17A 40 01
ambiental e
sanitarista
Assistente Social |C SUPERIOR 17A 40 03
Médico Veterinário | C SUPERIOR 215 40 02
Art. 4º - Ficam ampliados os números de vagas dos cargos de
farmacêutico/bioquímico e técnico em enfermagem, com carga horária de
40 horas semanais, constante no Anexo I-B da Lei Complementar Municipal
nº, 023/2011, nas quantidades de 02 vagas para farmacêutico/bioquímico
e 08 vagas de técnico em enfermagem, passando a totalizar 04
farmacêutico/bioquímico e 35 técnicos em enfermagem, com a respectiva
referência salarial, passando a ter um total de 58 vagas.
Categoria Funcional Classe | Escolaridade | Referência | Carga nº de|nº de vagas
Horária/Se | vagas atualizado
manal existentes
Farmacêutico/bioquímico | C SUPERIOR 16S 40 02 04
Técnico em enfermagem |B 2º GRAU 145 40 27 35
Art.. 5º - Fica acrescentado os itens 65, 66, 67, 68 e 69 do
anexo II da descrição dos cargos, conforme abaixo:
cargo Escolaridade DESCRIÇÃO
Psicólogo superior Procede ao estudo e análise dos processos intrapessoais e das relações interpessoais,
escolar possibilitando a compreensão do comportamento humano individual e de grupo, no
âmbito das instituições de várias naturezas, onde quer que se dêem estas relações.
Aplica conhecimento teórico e técnico da psicologia, com o objetivo de identificar e
intervir nos fatores determinantes das ações e dos sujeitos, em sua história pessoal,
bo)
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
familiar e social, vinculando-as também a condições políticas, históricas e culturais,
dentre outras atribuições correlatas.
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Fonoaudiólogo
superior
Desenvolver ações, em parceria com os educadores, que contribuam para a promoção,
aprimoramento, e prevenção de alterações dos aspectos relacionados à audição,
linguagem (oral e escrita), motricidade oral e voz e que favoreçam e otimizem o
processo de ensino e aprendizagem. Capacitação e assessoria, podendo ser realizadas
por meio de esclarecimentos, palestras, orientação, estudo de casos entre outros;
Planejamento, desenvolvimento e execução de programas fonoaudiológicos;
Orientações quanto ao uso da linguagem, motricidade oral, audição e voz;
Observações e triagens fonoaudiológicas, com posterior devolutiva e orientação aos
pais, professores e equipe técnica, sendo esta realizada como instrumento
complementar e de auxílio para o levantamento e caracterização do perfil da
comunidade escolar e acompanhamento da efetividade das ações realizadas e não
como forma de captação de clientes. Ações no ambiente que favoreçam as condições
adequadas para o processo de ensino e aprendizagem, dentre outras atribuições
correlatas.
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Engenheiro
ambiental e
sanitarista
Superior
são inerentes ao exercício da profissão tópicos pertinentes ao Meio Ambiente que
provejam a base necessária para a elaboração de Relatórios Ambientais previstos nas
legislações federal, estaduais e municipais, particularmente Estudos de Impacto
Ambiental (EIA), e Relatórios de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), no âmbito de
cada Campo de Atuação Profissional. Entendem-se, assim, esses tópicos, tanto como
atividades quanto como integrantes de setores de Campos de Atuação Profissional,
estendidos a todas as profissões. Preservação. Recuperação de Áreas Degradadas.
Remediação de Solos Degradados. Remediação de Águas Contaminadas.
Biorremediação de Solos Degradados. Biorremediação de Águas Contaminadas.
Prevenção de Processos Erosivos. Recuperação em Processos Erosivos Planejamento
Ambiental em Áreas Urbanas e em Áreas Rurais. Prevenção de Desastres Ambientais.
Administração Ambiental. Gestão Ambiental. Ordenamento Ambiental.
Licenciamento Ambiental. Monitoramento Ambiental. Avaliação de Impactos
Ambientais. Avaliação de Ações Mitigadoras. Controle de Poluição Ambiental
1.1.11.02.00 Instalações, equipamentos, dispositivos e componentes da Engenharia
Ambiental. Biodiversidade. Preservação. Manejo. Ecossistemas das Florestas Nativas
de Biomas de Reflorestamentos Florestais. Sistemas e Métodos utilizados em Áreas e
Meios Degradados para Avaliação, Monitoramento, Mitigação, Remediação,
recuperação, Manutenção, Aproveitamento Racional, Sistemas e Métodos utilizados
em Ecossistemas e Recursos Naturais Renováveis para Planejamento, Conservação e
Preservação, Manejo, e demais atividades correlatas.
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Psicopedagogo
Superior
Realizar avaliações psicopedagógicas dos candidatos a aprendizes; entrevistar
professores externos e pais, investigando a história escolar do aprendiz; planejar
intervenções psicopedagógicas com aprendizes e orientar professores e coordenadores;
fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou de outros
especialistas; participar de coordenações pedagógicas e técnicas com os professores;
acompanhar processo de avaliação do aprendiz, e orientar a organização do plano
individualizado; contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e
avaliações nas diferentes áreas de atendimento; documentar a avaliação do candidato
ou aprendiz na Instituição; elaborar parecer técnico dos candidatos acompanhado;
participar de fechamentos de avaliações para decisões da entrada, matrícula e
permanência do candidato na Instituição; participar da análise dos programas da
Instituição; participar das reuniões coletivas periódicas da Escola, e das
extraordinárias, sob convocação; participar de programas de cursos ou outras
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
à)
E
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
atividades com aprendizes, pais, professores e funcionários, sob convocação, gerar
estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas; realizar pesquisas no
contexto da Instituição Planejar e realizar intervenções preventivas com aprendizes e
professores; orientar pais no acompanhamento acadêmico dos filhos; supervisionar
estagiários; participar da elaboração de projetos de estudos coletivos, a fim de ampliar
o campo de conhecimento dos professores e coordenadores; participar de estudos de
casos, quando necessário; orientar aprendizes/famílias sobre a legislação que ampara
as pessoas com deficiência intelectual e múltipla; manter seu quadro horário
atualizado; gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;
disponibilizar informativos preventivos relativos ao seu domínio profissional, realizar
tarefas afins.
69 Médico Superior Executa atividades emitindo diagnóstico e parecer, orientando prescrevendo ou
Veterinário executando formas de trabalho, aplicando os recursos da medicina, para promover a
saúde animal.
Art. 6º - Ficam acrescentados os itens 71, 72, 73, 74 e 75 no
Anexo III da Lei Complementar 023/2011, conforme abaixo estabelecido:
Nº |cargo Requisitos
PL Psicólogo escolar Curso Superior em Psicologia + Registro no CRP
72 Fonoaudiólogo Profissional de Saúde com graduação plena em Fonoaudiologia, além de
estar inscrito em sua entidade de classe
73 Psicopedagogo Licenciatura em Pedagogia com especialização em psicopedagogia
institucional
74 Engenheiro Ambiental e|Curso superior em Engenharia Ambiental e Sanitarista, além de
Sanitarista estar inscrito em sua entidade de classe
75 Médico Veterinário Curso superior completo em medicina veterinária e registro no
órgão de classe competente.
8 1º- O cargo existente de Médico Veterinário 40 horas,
constante na Lei Complementar 023/2011, passou a ser de 20 horas,
conforme Lei Complementar 042/2015, continuando a ter sua validade.
8 2º - A criação de 02 vagas para o cargo de Médico
Veterinário 21-S, serão de 40 horas semanais, permanecendo a vaga
existente de 20 horas, 18-s, conforme Lei Complementar 042/2015.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, 14 de Julho de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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