← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | "Amplia o número de vagas do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal, Amplia o quadro de Farmacêutico e Técnico em Enfermagem 40 horas e Cria os cargos de Fonoaudiólogo, Psicólogo Escolar e Engenheiro Ambiental e Sanitarista e Médico Veterinário 40 Horas, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 043/2015 “AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL; AMPLIA O QUADRO DE FARMACÊUTICO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40 HORAS E CRIA OS CARGOS DE FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO ESCOLAR E ENGENHEIRO AMBIENTAL E SANITARISTA E MÉDICO VETERINÁRIO 40 HORAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sancionou a seguinte: L E 1: Art. 1º - Fica ampliado o números de vagas do cargo de professor nível superior com carga horária de 40 horas semanais, constante no Anexo I-C da Lei Complementar Municipal nº. 023/2011, na quantidade de 33 vagas, com a respectiva referência salarial, passando a ter um total de 58 vagas, conforme tabela que segue: Nº Categoria Classe | Escolaridade |Referência |Carga nº de|nº de Funcional Horária/Semanal vagas atualizado existentes 01 Professor nível |C SUPERIOR 20E 40 25 58 superior Art. 2º - Ficam criados os cargos efetivos de psicólogo escolar, fonoaudiólogo e psicopedagogo, com carga horária de 40 horas semanais, no anexo I-C da Lei Complementar Municipal nº. 023/2011, conforme tabela que segue: Nº Categoria Classe | Escolaridade |Referência | Carga Horária/Semanal nº de vagas Funcional 01 Psicólogo Cc SUPERIOR 21E 40 01 escolar Av. Guaporé, est Cidade Alta CEP: 76.935-001 Tele/fax: (69) Resta 2580 E ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Fonoaudiólogo | C SUPERIOR 21E 40 01 Psicopedagogo | C SUPERIOR 21E 40 01 Art. 3º - Fica criado o cargo efetivo de engenheiro ambiental e sanitarista, bem como o cargo de Médico Veterinário 40 horas, com a respectiva referência salarial, bem como amplia o quadro de vagas de assistente social para 03 vagas, com carga horária de 40 horas semanais, ambos da Lei Complementar 023/2011, no anexo I, conforme tabela que segue: Categoria Classe | Escolaridade Referência | Carga Horária/Semanal |nº de vagas Funcional Engenheiro c SUPERIOR 17A 40 01 ambiental e sanitarista Assistente Social |C SUPERIOR 17A 40 03 Médico Veterinário | C SUPERIOR 215 40 02 Art. 4º - Ficam ampliados os números de vagas dos cargos de farmacêutico/bioquímico e técnico em enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, constante no Anexo I-B da Lei Complementar Municipal nº, 023/2011, nas quantidades de 02 vagas para farmacêutico/bioquímico e 08 vagas de técnico em enfermagem, passando a totalizar 04 farmacêutico/bioquímico e 35 técnicos em enfermagem, com a respectiva referência salarial, passando a ter um total de 58 vagas. Categoria Funcional Classe | Escolaridade | Referência | Carga nº de|nº de vagas Horária/Se | vagas atualizado manal existentes Farmacêutico/bioquímico | C SUPERIOR 16S 40 02 04 Técnico em enfermagem |B 2º GRAU 145 40 27 35 Art.. 5º - Fica acrescentado os itens 65, 66, 67, 68 e 69 do anexo II da descrição dos cargos, conforme abaixo: cargo Escolaridade DESCRIÇÃO Psicólogo superior Procede ao estudo e análise dos processos intrapessoais e das relações interpessoais, escolar possibilitando a compreensão do comportamento humano individual e de grupo, no âmbito das instituições de várias naturezas, onde quer que se dêem estas relações. Aplica conhecimento teórico e técnico da psicologia, com o objetivo de identificar e intervir nos fatores determinantes das ações e dos sujeitos, em sua história pessoal, bo) Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO familiar e social, vinculando-as também a condições políticas, históricas e culturais, dentre outras atribuições correlatas. 66 Fonoaudiólogo superior Desenvolver ações, em parceria com os educadores, que contribuam para a promoção, aprimoramento, e prevenção de alterações dos aspectos relacionados à audição, linguagem (oral e escrita), motricidade oral e voz e que favoreçam e otimizem o processo de ensino e aprendizagem. Capacitação e assessoria, podendo ser realizadas por meio de esclarecimentos, palestras, orientação, estudo de casos entre outros; Planejamento, desenvolvimento e execução de programas fonoaudiológicos; Orientações quanto ao uso da linguagem, motricidade oral, audição e voz; Observações e triagens fonoaudiológicas, com posterior devolutiva e orientação aos pais, professores e equipe técnica, sendo esta realizada como instrumento complementar e de auxílio para o levantamento e caracterização do perfil da comunidade escolar e acompanhamento da efetividade das ações realizadas e não como forma de captação de clientes. Ações no ambiente que favoreçam as condições adequadas para o processo de ensino e aprendizagem, dentre outras atribuições correlatas. 67 Engenheiro ambiental e sanitarista Superior são inerentes ao exercício da profissão tópicos pertinentes ao Meio Ambiente que provejam a base necessária para a elaboração de Relatórios Ambientais previstos nas legislações federal, estaduais e municipais, particularmente Estudos de Impacto Ambiental (EIA), e Relatórios de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), no âmbito de cada Campo de Atuação Profissional. Entendem-se, assim, esses tópicos, tanto como atividades quanto como integrantes de setores de Campos de Atuação Profissional, estendidos a todas as profissões. Preservação. Recuperação de Áreas Degradadas. Remediação de Solos Degradados. Remediação de Águas Contaminadas. Biorremediação de Solos Degradados. Biorremediação de Águas Contaminadas. Prevenção de Processos Erosivos. Recuperação em Processos Erosivos Planejamento Ambiental em Áreas Urbanas e em Áreas Rurais. Prevenção de Desastres Ambientais. Administração Ambiental. Gestão Ambiental. Ordenamento Ambiental. Licenciamento Ambiental. Monitoramento Ambiental. Avaliação de Impactos Ambientais. Avaliação de Ações Mitigadoras. Controle de Poluição Ambiental 1.1.11.02.00 Instalações, equipamentos, dispositivos e componentes da Engenharia Ambiental. Biodiversidade. Preservação. Manejo. Ecossistemas das Florestas Nativas de Biomas de Reflorestamentos Florestais. Sistemas e Métodos utilizados em Áreas e Meios Degradados para Avaliação, Monitoramento, Mitigação, Remediação, recuperação, Manutenção, Aproveitamento Racional, Sistemas e Métodos utilizados em Ecossistemas e Recursos Naturais Renováveis para Planejamento, Conservação e Preservação, Manejo, e demais atividades correlatas. 68 Psicopedagogo Superior Realizar avaliações psicopedagógicas dos candidatos a aprendizes; entrevistar professores externos e pais, investigando a história escolar do aprendiz; planejar intervenções psicopedagógicas com aprendizes e orientar professores e coordenadores; fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou de outros especialistas; participar de coordenações pedagógicas e técnicas com os professores; acompanhar processo de avaliação do aprendiz, e orientar a organização do plano individualizado; contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento; documentar a avaliação do candidato ou aprendiz na Instituição; elaborar parecer técnico dos candidatos acompanhado; participar de fechamentos de avaliações para decisões da entrada, matrícula e permanência do candidato na Instituição; participar da análise dos programas da Instituição; participar das reuniões coletivas periódicas da Escola, e das extraordinárias, sob convocação; participar de programas de cursos ou outras Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 à) E ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO atividades com aprendizes, pais, professores e funcionários, sob convocação, gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas; realizar pesquisas no contexto da Instituição Planejar e realizar intervenções preventivas com aprendizes e professores; orientar pais no acompanhamento acadêmico dos filhos; supervisionar estagiários; participar da elaboração de projetos de estudos coletivos, a fim de ampliar o campo de conhecimento dos professores e coordenadores; participar de estudos de casos, quando necessário; orientar aprendizes/famílias sobre a legislação que ampara as pessoas com deficiência intelectual e múltipla; manter seu quadro horário atualizado; gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas; disponibilizar informativos preventivos relativos ao seu domínio profissional, realizar tarefas afins. 69 Médico Superior Executa atividades emitindo diagnóstico e parecer, orientando prescrevendo ou Veterinário executando formas de trabalho, aplicando os recursos da medicina, para promover a saúde animal. Art. 6º - Ficam acrescentados os itens 71, 72, 73, 74 e 75 no Anexo III da Lei Complementar 023/2011, conforme abaixo estabelecido: Nº |cargo Requisitos PL Psicólogo escolar Curso Superior em Psicologia + Registro no CRP 72 Fonoaudiólogo Profissional de Saúde com graduação plena em Fonoaudiologia, além de estar inscrito em sua entidade de classe 73 Psicopedagogo Licenciatura em Pedagogia com especialização em psicopedagogia institucional 74 Engenheiro Ambiental e|Curso superior em Engenharia Ambiental e Sanitarista, além de Sanitarista estar inscrito em sua entidade de classe 75 Médico Veterinário Curso superior completo em medicina veterinária e registro no órgão de classe competente. 8 1º- O cargo existente de Médico Veterinário 40 horas, constante na Lei Complementar 023/2011, passou a ser de 20 horas, conforme Lei Complementar 042/2015, continuando a ter sua validade. 8 2º - A criação de 02 vagas para o cargo de Médico Veterinário 21-S, serão de 40 horas semanais, permanecendo a vaga existente de 20 horas, 18-s, conforme Lei Complementar 042/2015. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício-sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Julho de 2015. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580