norma nº 1030/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.030/2013 E
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fi-
ca Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orça- *
mento Vigente do Fundo Municipal de Saúde, no Valor de R$
37.789,23 (Trinta e Sete Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais
e Vinte Três Centavos) e da Outras Providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º » Fica autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pelo Crédito Adicional Suplemen-
tar por Excesso de Arrecadação na Ação 2030, no Orçamento Vigente do Fundo Municipal de Saúde, no Valor
de R$ 37.789,23 (Trinta e Sete Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Vinte Três Centavos) de transferência de
recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Bloco Vigilância em Saúde, conforme classificação programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
02.07.10. SAUDE.
02.07.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. ,
02.07.10.305.0012. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SAÚDE.
02.07.10.305.0012.2030 MANUT. DAS ATIVIDADES - VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
3.3.90.30 FICHA: 241 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 243 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA. R$ 28.789,23.
Total da Suplementação R$ 37.789,23
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º nas Fichas 241 e 243, no Valor de R$ 37.789,23 (Trinta
e Sete Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Vinte Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação da mesma unidade orçamentária, provenientes de transfe-
rência de recursos do Fundo a Fundo (Fundo Nacional de Saúde — FNS) ao (Fundo Municipal de Saúde — FMS),
do Bloco Vigilância em Saúde dentro do exercício 2013.
81º — A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 42 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 03 de Dezembro de 2013.
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