norma nº 1031/2013

ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.031/2013 .
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de dotação orçamentária
para Criação de Categoria Econômica no Orçamento vigente,
no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), da Outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pelo Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de dotação orçamentária, para Criação de Categoria Econômica no Orçamento Vigente, da
Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social, no Valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), conforme
classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02,04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL,
02.04.28. ENCARGOS ESPECIAIS.
02.04.28.846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS.
02.04.28.846.0006. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS.
02.04.28.846.0006.1225 PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO INSS.
4.6.90.71 FICHA: 398 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 25.000,00.
Total da Suplementação R$ 25.000,00.
Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no Art. 1º do Crédito Adicional Especial, no Valor de R$
25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), será Suportada por Anulação Parcial de dotação no Orçamento Vigente, da
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL. —
02.04.08.244. ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0007. ASSISTENCIA SOCIAL GERAL.
02.04.08.244.0007.2010. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS.
3.1.90.11 FICHA: 82 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P, CIVIL R$ 25.000,00.
Total da Anulação R$ 25.000,00.
81º — A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação no Orçamento Vigente,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal dé São Francisco do Guaporé, RO. 03 de Dezembro de 2013.
)
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580