norma nº 1032/2013

18
: A 0 SÊ
ESTADO DE RONDÔNIA SO Freraico :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA o.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.032/2013
po “Institui o Plano Plurianual do
Município de São Francisco do
O
+ Ra N Ed Guaporé - RO., para o período de
3 Dra 2014 a 2017”.
(9)
f
Dad A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, APROVOU, E EU PREFEITA
MUNICIPAL, SANCIONO A: SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano
Plurianual -— PPA para o quadriênio 2014 a 2017, em
cumprimento ao disposto nos Artigos. 64, 86 Inciso IX
da Lei Orgânica Municipal e Art. 165, parágrafo 1º, da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período,
de 2014 a 2017 os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de duração continuada, na
forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º. As prioridades e metas para o
ano de 2014 conforme estabelecido no Art. 2º do
Projeto de Lei n.º /2013, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014,
estão especificadas nos Anexos desta Lei.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de
programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de
novos programas serão propostas pelo Poder Executivo,
através de Projeto de Lei de Revisão do Plano
Plurianual ou Projeto de Lei específica.
Art. 4º. A “inclusão, exclusão ou
alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária
anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se
ao respectivo programa, as modificações consequentes.
É)
1,27 ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GuaPoRÉ |
GABINETE DA PREFEITA =
Parágrafo Único - De acordo “com o
disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias
para compatibiliza-las com as alterações de valor ou
com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária
Anual.
Art. Sao Fica fo) Poder Executivo
autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde
que estas modificações contribuam para a realização do
objetivo do Programa.
Art. 6º. O Poder Executivo enviará a
Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada
exercício, relatório de avaliação dos resultados da
implantação deste Plano.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
São Francisco do Guaporé-RO, 10 de Dezembro de 2013.
GIS EMENTE
Prefeita Municipal