norma nº 1034/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ No: 5!
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Def
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LEI MUNICIPAL N.º 1.034/2013 SD Rrareaco
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOR Élica”
pDO Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adici-
ON onal Suplementar por Anulação Parcial de dotação orçarrien-”
"» pin » tária para Criação de Categoria Econômica no Orçamento Vi-
-*9 ! do gente, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)., e dá
| Da Outras providências.”
À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pelo Crédito Adicional Suplemen-
tar no Orçamento Vigente, da Secretária Municipal de Agricultura, por Anulação Parcial, de outra unidade gesto-
ra, no Valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentaria; Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.05.04, ADMINISTRAÇÃO.
02.05.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.05.04.122.0008. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - AGRICULTURA.
02.05.04.122.0008.1012 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMAGRI.
4.4.90.52 FICHA: 103 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 16.000,00.
Total da Suplementação R$ 16.000,00.
Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no Art. 1º do Crédito Adicional Suplementar, no Valor de
R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), será Suportada por Anulação Parcial no Orçamento Vigente, da Secretaria
Municipal de Planejamento, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentaria; Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE PLANEJAMENTO.
02.09.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.09.04.121.. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
02.09.04.121.0020. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN,
02.09.04.121.0020.2054. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMPLAN.
3.3.90.30 FICHA: 310 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 16.000,00.
Total da Anulação R$ 16.000,00.
81º — A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 10 de Dezembro de 2013.
ine Clemente
feita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580