norma nº 1035/2013

ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
RA O
São profis
LEI MUNICIPAL N.º 1033/2018
A “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO EtOA-E fica
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a NO Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adici-
pat? N V) onal Suplementar por Anulação Parcial No Orçamento Vigen->
ap sm te, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)., e dá
: A Dad Outras providências.”
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A PRÉFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pelo Crédito Adicional Suplemen-
tar, por Anulação Parcial no Orçamento Vigente, da Secretaria Municipal de Educação - Fundeb 60%, no Valor de
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.08.12. EDUCAÇÃO.
02.08.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.08.12.361.0015. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB.
02.08.12.361.0015.2038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 60%..
3.1.90.11 FICHA: 269 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 273 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
Total da Suplementação R$ 100.000,00.
Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no Art. 1º do Crédito Adicional Suplementar, no Valor de
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), será Suportada por Anulação Parcial no Orçamento Vigente, da Secreta-
ria Municipal de Educação - Fundeb 40%, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.08.12. EDUCAÇÃO.
02.08.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.08.12.361.0015. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB.
02.08.12.361.0015.2043. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - TRANSP.ESCOLAR — FUNDEB 40%.
3.3.90.39 FICHA: 281 OUTRTOS SERV.DE TERCEIROS - P.JURÍDICA R$ 120.000,00.
Total da Anulação R$ 120.000,00.
81º — A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 10 de Dezembro de 2013.
De Clemente
refeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580