norma nº 1037/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ É! qe o BI 5 bs
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.037/2013
“AUTORIZA A BAIXA DE BENS
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, Sr. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MU-
NICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
do patrimônio municipal, os bens inservíveis e não localizados, no valor de R$
1.544.468,42 (hum milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e
sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) conforme consta no anexo úni-
co, com filha cadastral dos bens e valores, o qual faz parte integrante da presente
lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO. 13 de Dezembro de 2013.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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