norma nº 1038/2013

! Le ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pu. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.038/2013
* “Dispõe sobre a autorização para o Município firmar
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA visando a
instalação e desenvolvimento de ensino técnico e
superior em nosso Município, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, SR.
GISLAINE CLEMENTE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, RO, aprovou e ela sanciona a
seguinte
LEI
Art. 1º. — Fica autorizado o Poder Executivo a firmar
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a EMPREENDER
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ nº 08.470.648/0001-33, visando a
implantação e desenvolvimento de ensino técnico e superior no âmbito
deste Município.
Art. 2º. — Para a consecução do Acordo, fica autorizado,
também, o Poder Executivo a assumir as seguintes obrigações:
I- disponibilizar, exclusivamente, 2(duas) salas de aula, com 60 mê, que
sejam suficientes para acomodar adequadamente 50 alunos em cada
uma;
II- disponibilizar em cada uma das salas de aula, no mínimo, 50
carteiras, adequadas para alunos e em perfeito estado de conservação;
III- disponibilizar sala para laboratório de informática com 40 mê;
IV- disponibilizar sala para biblioteca e sala de leitura com 50m?;
V- disponibilizar sala para coordenação de 16 mê;
VL- disponibilizar sala para tutoria de 16m?; G
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
m | Da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
VII- disponibilizar Banheiro feminino e masculino (sendo os e =
acessibilidade PNE (com barras nas laterais e pia rebaixada), out
“banheiro PNE Unissex;
VIII- rampas de acesso no polo inteiro;
IX- corrimão em todas as rampas mais íngremes;
X- ar condicionados em todas as salas;
X1- disponibilizar local para a instalação da antena de recepção;
XII- submeter à supervisão da a instalação dos equipamentos nas salas
de aula;
XII- não utilizar a marca ou o nome da EMPREENDER
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
LTDA, ou de seus Parceiros de Conteúdo em material publicitário do
Município sem a expressa autorização desses;
responsabilizar pela segurança e pelo bom uso dos equipamentos que a
EMPREENDER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS LTDA e a de seus parceiros disponibilizarem para as
atividades dos cursos;
XIV- disponibilizar acesso à internet na sala de aula para realização das
atividades rotineiras e extraclasse pertinentes aos cursos;
XV- responsabilizar pelas despesas decorrentes da manutenção e
funcionamento da sala de aula, inclusive dos materiais de limpeza e
consumo.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias já existentes, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO., 13 de Dezembro de 2013.
as Clemente
Prefeita Municipal
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA