norma nº 1039/2013

SANCIONADO
2 | qua EIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL 1.039/2013
“A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Sr." Gislaine
Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgâni-
ca Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente da Câmara Municipal com crédito adicional suple-
mentar no valor de R$ 52.469,78 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicionál Sus
plementar por Anulação Parcial e Total no Orça-
mento Fiscal do Município”.
oito centavos), na seguinte funcional programática conforme abaixo:
01.00.
01.01.00
01.031.0001.1001
4.4.90.52
01.00.
01.01.00
01.031.0001.2001
3.1.90.13
3.3.90.14
3.3.90.30
Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no Art. 1º, do Crédito Adicional Suplementar, no
Valor de R$ 52.469,78 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centa-
vos), será Suportada por Anulação Parcial e Total no Orçamento Vigente, conforme classificação funci-
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Aquisição de Bens Móveis — Câmara.
Equipamento e Mat. Permanente — Ficha: 01 R$ 6.384,61.
Total Suplementação R$ 6.384,61.
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Manutenção das Atividades — Câmara.
Obrigações Patronais — Ficha: 04 R$ 6.469,78.
Diária Civil — Ficha: 07 R$ 5.000,00.
Material de Consumo — Ficha: 08 R$ 34.615,39.
Total Suplementação R$ 46.085,17.
onal programática a seguir: conforme classificação funcional programática a seguir:
01.00.
01.01.00.
01.031.0001.2001
3.1.90.11
3.1.91.13
33.90.39
3.3.90.46
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários no PPA,
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Manutenção das Atividades — Câmara.
Vencimentos e Vantag. Fixas — P. Civil — Ficha: 03 R$ 46.000,00.
Obrigações Patronais — Ficha: 06 R$ 1.500,00.
Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica — Ficha: 11 R$ 3.129,78.
Auxílio — Alimentação — Ficha: 12 R$ 1.840,00.
Total Anulação R$ 52.469,78.
LDO e LOA para melhorar as ações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2013.
———————]]]]]]]]WWwWwWwWw>w>))
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 13 de Dezembro
Clemente
Prefeita Municipal