← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | "Altera a redação do § 4º do Art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 10, de 15 de fevereiro de 2011". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N.º 044/2015. “ALTERA A REDAÇÃO DO S 4º DO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 10, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, Sr.º Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte: Art. 1º - Altera a redação do S 4º, do artigo 55 da Lei Complementar Municipal n.º 10/2011, o qual passa ter a seguinte redação: Art. 55[...] "S 4º. Auxílio Funeral, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago por ocasião do evento, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação da certidão de óbito, nos seguintes termos:” Art. 2º -—- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 10 de Novembro de 2015. GISLA CLEMENTE Prefeita Muni cipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580