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norma nº 44/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-11-10
Ementa"Altera a redação do § 4º do Art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 10, de 15 de fevereiro de 2011".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 044/2015.
“ALTERA A REDAÇÃO DO S 4º
DO ART. 55 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
10, DE 15 DE FEVEREIRO DE
2011.”
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé-RO, Sr.º Gislaine Clemente, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte:
Art. 1º - Altera a redação do S 4º, do
artigo 55 da Lei Complementar Municipal n.º
10/2011, o qual passa ter a seguinte redação:
Art. 55[...]
"S 4º. Auxílio Funeral, no valor de até R$
2.000,00 (dois mil reais), a ser pago por ocasião
do evento, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a
apresentação da certidão de óbito, nos seguintes
termos:”
Art. 2º -—- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal
de São Francisco do Guaporé-RO, 10 de Novembro de
2015.
GISLA CLEMENTE
Prefeita Muni cipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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