← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 e da outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO " LEI MUNICIPAL N.º 1.0412013 ES PA “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fi- ON ca Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito SAN Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento Vigente, no . ) - Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) e da Ou- ads | e tras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICI- PAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pelo Crédito Adi- cional Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento Vigente, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), conforme Classificação Funcio- nal Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 0202. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO. 02.02.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0009. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO —- SEMOSP. 02.06.04.122.0009.1014. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMOSP. . 4.4.90.52 FICHA: 123 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 150.000,00. Total da Suplementação R$ 150.000,00. Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no Art. 1º, do Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), será Suportada por Anulação Parcial no Orçamento Vigen- te, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Funcional Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.06.15. URBANISMO. 02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.06.15.451.0010. MANUTENÇÃO INFRAESTRUTURA. 02.06.15.451.0010.1222. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO. . 4.4.90.51 FICHA: 394 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 120.000,00. Total da Anulação R$ 120.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.06.26. TRANSPORTE. 02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. 02.06.26.782.0011. MANUTENÇÃO INFRAESTRUTURA RURAL. 02.06.26.782.0011. 1224. CONSTRUÇÕES PONTOS DE ONIBUS. 4.4.90.51 FICHA: 396 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 30.000,00. Total da Anulação R$ 30.000,00. q Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580 — CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé — Rondônia AM ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO au AN a pus DO Francisco 81º — A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial que trata est aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 30 de Dezembro de 2013. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580 — CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé — Rondônia