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norma nº 1042/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1042 / 2014
Date 2014-01-30
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por Prazo Determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras providências";
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ + o
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Neto FranaisS
LEI MUNICIPAL N.º 1.042/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a
Contratar Servidores por Prazo
Determinado para atender as
necessidades da Secretaria Municipal
de Educação em Caráter Excepcional e
Temporário e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI
Artigo 1º -— Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo
Determinado, por excepcional interesse Público, mediante
Processo Seletivo, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação, conforme anexo único, parte integrante
desta Lei.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado neste
artigo obedecerá ao seguinte critério:
I - Analise de Título e Currículo por equipe da Secretaria
Municipal de Educação;
II - Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O prazo de contratação será até 31 de
Dezembro de 2014, contados a partir da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado.
Artigo fa = Os contratados atenderão as
necessidades nas diversas áreas da Secretaria Municipal de
Educação, na Sede do Município e Zona Rural, conforme anexo
único.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão
cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município,
exercício financeiro de 2013. q
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Artigo 5º = Extinguir-se-á, sem direito a
indenizações trabalhistas ou civis, o vínculo laboral:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado.
Parágrafo único - A extinção do contrato no caso do
inciso II deverá ser comunicada com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as
normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrato.
Edifício - Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé- RO, 30 de Janeiro de 2014.
INE CLEMENTE
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NOMENCLATURA Nº.de | SALÁRIO [CARGA HORÁRIA
vagas
[PEDAGOGIA 18
LETRAS
R$ 2.206,80 40 horas
R$ 2.206,80 40 horas
MATEMÁTICA o R$ 2.206,80
HISTÓRIA 02 |R$2.206,80
PSICOLOGO 01 R$ 2.200,00 40 horas
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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