← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2014 |
| Date | 2014-01-30 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por Prazo Determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras providências"; |
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Z0 | panier PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ + o ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Neto FranaisS LEI MUNICIPAL N.º 1.042/2014 “Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por Prazo Determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte; LEI Artigo 1º -— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme anexo único, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte critério: I - Analise de Título e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Educação; II - Prova de compatibilidade de função. Artigo 2º - O prazo de contratação será até 31 de Dezembro de 2014, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. Artigo fa = Os contratados atenderão as necessidades nas diversas áreas da Secretaria Municipal de Educação, na Sede do Município e Zona Rural, conforme anexo único. Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2013. q Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 E a ! a fm [ê soe : g À o) | Uo ESTADO DE RONDÔNIA NR Dodo] ol | M á ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Artigo 5º = Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o vínculo laboral: I - Pelo término do prazo contratual; II - Por iniciativa do contratado. Parágrafo único - A extinção do contrato no caso do inciso II deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrato. Edifício - Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 30 de Janeiro de 2014. INE CLEMENTE Prefeita Municipal ANEXO ÚNICO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOMENCLATURA Nº.de | SALÁRIO [CARGA HORÁRIA vagas [PEDAGOGIA 18 LETRAS R$ 2.206,80 40 horas R$ 2.206,80 40 horas MATEMÁTICA o R$ 2.206,80 HISTÓRIA 02 |R$2.206,80 PSICOLOGO 01 R$ 2.200,00 40 horas Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580