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norma nº 1043/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1043 / 2014
Date 2014-01-30
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por Prazo Determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras providências";
native_id1113

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.043/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a
Contratar Servidores por Prazo
Determinado para atender as
necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde em Caráter Excepcional e
Temporário e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-
RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI
Artigo 1º -— Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo
Determinado, por excepcional interesse Público, mediante
Processo Seletivo, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme anexo único, parte integrante
desta Lei.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado neste
artigo obedecerá ao seguinte critério:
I - Analise de Título e Currículo por equipe da
Secretaria Municipal de Saúde;
II - Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O prazo de contratação será até 31 de
Dezembro de 2014, contados a partir da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado.
Artigo 3º - Os contratados atenderão as necessidades
nas diversas áreas da Secretaria Municipal de Saúde, na Sede
do Município e Zona Rural, conforme anexo único.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão
cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município,
exercício financeiro de 2014. g
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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À red ESTADO DE RONDÔNIA
o) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Artigo ido - Extinguir-se-á, sem direito a
indenizações trabalhistas ou civis, o vinculo laboral:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado.
Parágrafo único - A extinção do contrato no caso do
inciso II deverá ser comunicada com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas
constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrato.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 30 de Janeiro de 2014.
—,
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOMENCLATURA LOTAÇÃO
Médico Veterinário R$ 1.960,00 PSF
Odontólogo R$ 2.800,00 PSF
Agente Comunitário de R$ 724,00
Saúde
Técnico em Laboratório R$ 750,00 40 horas
Bioquímico 01 R$ 2.200,00 40 horas | PSF
Enfermeiro 01 |R$2.200,00 40 horas | PSF
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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