← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2014 |
| Date | 2014-01-30 |
| Ementa | "Autoriza o repasse de verba Federal aos Médicos do Programa Mais Médicos, e dá outras providências"; |
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A aaa, qaunicip a, so a Ps on (ss AN 4 é g) o ) N Dal ESTADO DE RONDÔNIA EE 1 05-97 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CA o | ess" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 22- ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO São: E LEI MUNICIPAL N.º 1.044/2014 “Autoriza o repasse de verba Federal aos Médicos do Programa Mais Médicos, e dá outras providências”, A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Sr. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a verba Federal, através da Portaria n.º 23, de 1º de Outubro de 2013, aos médicos do Programa Mais Médicos do Município de São Francisco do Guaporé-RO, a título de alimentação e despesas pessoais. Parágrafo Único: O valor do repasse será de R$ 2.000,00 (Dois Mil reais), mensais para cada médico do Programa Mais Médicos. Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogando-se disposição em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de Janeiro de 2014. Gislame Clemente Prefeita Municipal dC ES Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580