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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1044/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1044 / 2014
Date 2014-01-30
Ementa"Autoriza o repasse de verba Federal aos Médicos do Programa Mais Médicos, e dá outras providências";
native_id1114

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22- ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO São: E
LEI MUNICIPAL N.º 1.044/2014
“Autoriza o repasse de verba Federal aos
Médicos do Programa Mais Médicos, e dá
outras providências”,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Sr. Gislaine Clemente, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a repassar a verba Federal, através da Portaria n.º 23, de 1º de Outubro de
2013, aos médicos do Programa Mais Médicos do Município de São
Francisco do Guaporé-RO, a título de alimentação e despesas pessoais.
Parágrafo Único: O valor do repasse será de R$
2.000,00 (Dois Mil reais), mensais para cada médico do Programa Mais
Médicos.
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data da sua
publicação, revogando-se disposição em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 30 de Janeiro de 2014.
Gislame Clemente
Prefeita Municipal
dC ES
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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