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norma nº 1045/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1045 / 2014
Date 2014-02-03
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentária - Secretaria Municipal de Desporte, Cultura e Lazer, valor de R$ 53.274,62, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL d
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
DAI us,
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ' À LO, h4
Lei nº. 1.045/2014 eitzo do 85
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
" [6] do o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional Especial
SANCIONAD por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Des-
porto, cultura e Lazer, no Valor de R$ 53.274,62 (Cinquenta três mil e du-
- 2 Í ZO 4 zentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), no Orçamen-
Tê) 3 | 1258 meme to Vigente, e dá outras providências.”
———
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 53.274,62 (Cinquenta três mil
e duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), p/ Criação de categoria econômica na unidade
orçamentária - Sec. Munic. de Desporto, Cultura e Lazer, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.12. SEC. MUNIC. DE ESORTE, CULTURA E LAZER.
27.812. 0021. 1045 AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO DE ESP. METAS/CV. 0234.934-20/2007ME/CAIXA.
44.90.51 FICHA: 314 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 53.274,62.
Total do Superávit R$ 53.274,62.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ação 1045, no Valor de R$ 53.274,62 (Cin-
quenta três mil e duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), se dará através da Abertura do
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com recurso do Convênio: nº. 0234.934-
20/2007/MEICAIXA do Ministério dos Esportes (ME), por intermédio de contrato de repasse com a Caixa Econômica
Federal, para ampliação de metas, referente à construção do Ginásio de Esportes, pela necessidade de ampliação
e modernização de infraestrutura no ginásio de esportes, no Orçamento Vigente.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de Fevereiro
de 2014.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: ( 69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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