← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 2014 |
| Date | 2014-02-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº.957/2013, e dá outras providências" |
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foa/o2 ly ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N.º1.046/2014 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 957/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. , A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE-RO, Sr." Gislaine Clemente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal n.º 957/2013, que Alterou a redação do caput do artigo 6º da Lei Municipal n.º 810/2012, passando a vigorar nos termos abaixo: “Art. 6º - Os veículos tipo micro-ônibus com até 15 (quinze) anos de fabricação, serão submetidos à vistorias semestrais e aqueles com mais de 15 (quinze) anos, serão submetidos à vistorias trimestrais, até completarem vida útil para transporte escolar, fixado para esta, o prazo de 20 (vinte) anos desde a data de sua fabricação”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 07 de Fevereiro de 2014. 7. a CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580