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norma nº 1046/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1046 / 2014
Date 2014-02-07
Ementa"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº.957/2013, e dá outras providências"
native_id1116

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foa/o2 ly
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N.º1.046/2014
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N.º 957/2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
, A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Sr." Gislaine Clemente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal n.º 957/2013, que Alterou a redação
do caput do artigo 6º da Lei Municipal n.º 810/2012, passando a vigorar nos
termos abaixo:
“Art. 6º - Os veículos tipo micro-ônibus com até 15 (quinze) anos de
fabricação, serão submetidos à vistorias semestrais e aqueles com mais de
15 (quinze) anos, serão submetidos à vistorias trimestrais, até completarem
vida útil para transporte escolar, fixado para esta, o prazo de 20 (vinte) anos
desde a data de sua fabricação”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, 07 de Fevereiro de 2014.
7.
a CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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