← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício 2013, na unidade orçamentária - Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 742.722,24, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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SANCIONADO ESTADO DE ONDÔNIA | Ot) / PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 24! + (0ND] |) / q PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ] po à [q 5 reverse - ADVOGADO DO MUNICÍPIO ' E Q 1), WO ($) . ea o ho Cenci 088, Lei Municipal nº. 1.048/2014 tacar “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício 2013, na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 742.722,24 (Setecentos e Quarenta e Dois Mil e Setecentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º » Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro dos saldos dos Programas e convênio do Exercício 2013, até o montante de R$ 742.722,24 (Setecentos e Quarenta e Dois Mil e Setecentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos), p/ Criação de novas ações de projeto e atividades, na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.08.00 02.08.10.301.0015 02.08.10.301.0015. 2064 3.3.90.30 FICHA: 315 02.00 02.08.00 02.08.10.301.0015 02.08.10.301.0015. 2065 3.3.90.30 FICHA: 316 02.00 02.08.00 02.08.10.305.0015 02.08.10.305.0015. 1046 4.4.90.52 FICHA: 317 02.00 02.08.00 02.08.10.305.0015 02.08.10.305.0015. 2066 3.3.90.30 FICHA: 318 02.00 02.08.00 02.08.10.301.0015 02.08.10.301.0015. 1047 Valores: PODER EXECUTIVO SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CO - FINANCIAMENTO EXER/2013. MATERIAL DE CONSUMO. R$ 28.531,23. Valor da Suplementação R$ 28.531,23. PODER EXECUTIVO E SECRETÁRIA MUNIC. DE SAUDE. PROGRAMA DE APOIO A SAUDE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FARM. BÁSICA FED. EXER/2013. MATERIAL DE CONSUMO. R$ 25.116,35. Valor da Suplementação R$ 25.116,35. PODER EXECUTIVO r SECRETÁRIA MUNIC. DE SAUDE. PROGRAMA DE APOIO A SAUDE. AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS - VIG. EM SAÚDE EXER/2013. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 77.000,00. Valor da Suplementação R$ 77.000,00. PODER EXECUTIVO SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE EXER/2013. MATERIAL DE CONSUMO. R$ 19.198,78. Valor da Suplementação R$ 19.198,78. PODER EXECUTIVO k SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. PROGRAMA DE APOIO A SAUDE. AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS - SIS FRONTERIA EXER/2013. 4.4.90.52 FICHA: 319 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 14.000,00. Valor da Suplementação R$ 14.000,00. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 Gg São Francisco do Guaporé — Rondônia SAR Gta Mun, SANCIONADO publicado no Oy ESTADO DE RONDÔNIA % mural conforma f ( Lei Nº 035, 5 081 (40 rrmeemma MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ rider PENN cmi ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.00 PODER EXECUTIVO y 02.08.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE SAUDE. 02.08.10.301.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAUDE. 02.08.10.301.0015. 2067 3.3.90.30 FICHA: 320 02.00 02.08.00 02.08.10.301.0015 02.08.10.301.0015. 2068 3.3.90.30 FICHA: 321 02.00 02.08.00 02.08.10.301.0015 02.08.10.301.0015. 1048 4.4,90.51 FICHA: 322 02.00 02.08.00 02.08.10.301.0015 02.08.10.301.0015. 1049 4.4,90.51 FICHA: 323 02.00 02.08.00 02.08.10.301.0015 02.08.10.301.0015. 1050 4.4.90.52 FICHA: 324 02.00 02.08.00 02.08.10.305.0015 02.08.10.305.0015. 2069 3.3.90.30 FICHA: 325 02.00 02.08.00 02.08.10.301.0015 02.08.10.301.0015. 1051 4.4.90.52 FICHA: 326 02.00 02.08.00 02.08.10.305.0015 02.08.10.305.0015. 2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SIS FRONTERIA EXER/2013. MATERIAL DE CONSUMO. R$ 5.100,86. Valor da Suplementação R$ 5.100,86. PODER EXECUTIVO , SECRETÁRIA MUNIC. DE SAUDE. PROGRAMA DE APOIO A SAUDE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FAR. BÁSICA ESTADUAL EXER/2013. MATERIAL DE CONSUMO. R$ 24.766,05. Valor da Suplementação R$ 24.766,05. PODER EXECUTIVO , SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. PROGRAMA DE APOIO A SAUDE. CONSTR. AMPL E REFORMA - PSF EXER/2013. OBRAS E INSTALAÇÕES. Valor da Suplementação R$ 262.702,91. R$ 262.702,91. PODER EXECUTIVO , SECRETÁRIA MUNIC. DE SAUDE. PROGRAMA DE APOIO A SAUDE. CONSTR. AMPL E REFORMA - SAÚDE BUCAL EXER/2013. OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 10.023,01. Valor da Suplementação R$ 10.023,01. PODER EXECUTIVO SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS - ACS EXER/2013. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. Valor da Suplementação R$ 108.294,41. R$ 108.294,41. PODER EXECUTIVO SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - VACINAS EXER/2013. MATERIAL DE CONSUMO. Valor da Suplementação R$ 12.207,65. R$ 12.207,65. PODER EXECUTIVO SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS - CAPS EXER/2013. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. Valor da Suplementação R$ 23.523,82. R$ 23.523,82. PODER EXECUTIVO SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - VIG. SANITARIA EXER/2013. 3.3.90.30 FICHA: 327 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 2.734,08. Valor da Suplementação R$ 2.734,08. 02.00 PODER EXECUTIVO q Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 » São Francisco do Guaporé — Rondônia t q ns SANCIONADO PS ESTADO DE RONDÔNIA * mural conforme 2H 9ED| / PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Lei Nº 035/09 Pies Co AR PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ be 9, DR, 4 ADVOGADO DO MUNICÍPIO SETÁM 8 02.08.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. Nasa À a? 02.08.10.305.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. ADIA EO cast 02.08.10.305.0015. 2071 3.3.90.30 FICHA: 328 02.00 02.08.00 02.08.10.301.0015 02.08.10.301.0015. 2072 3.3.90.30 FICHA: 329 3.3.90.39 FICHA: 330 02.00 02.08.00 02.08.17.512.0014 02.08.17.512.0014. 2073 3.3.90.39 FICHA: 331 peso Mun MANUT. DAS ATIVIDADES - HANSEN. E DOENÇAS NEGLIGE. EXER/2013. MATERIAL DE CONSUMO. R$ 12.788,55. Valor da Suplementação R$ 12.788,55. PODER EXECUTIVO , SECRETÁRIA MUNIC. DE SAUDE. PROGRAMA DE APOIO A SAUDE. MANUT. DAS ATIVIDADES - BRASIL SEM MISERIA/PRO. DENT. EXER/2013. MATERIAL DE CONSUMO. . R$ 20.134,54. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — P. JURÍDICA. R$ 16.600,00. Valor da Suplementação R$ 36.734,54. PODER EXECUTIVO , SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. PLANO MUNIC. DE SANEAMENTO BÁSICO — CV. 111/2012 EXER/2013. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. JURÍDICA. R$ 80.000,00. Valor da Suplementação R$ 80.000,00. Total da Suplementação R$ 742.722,24. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 742.722,24 (Setecentos e Quarenta e Dois Mil e Setecentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, referente aos saldos financeiro dos programas de apoio a saúde e convênio do exercício 2013, para inclusão no Orçamento Vigente. Art. 3º » A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de Fevereiro de 2014. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia