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norma nº 1049/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1049 / 2014
Date 2014-03-12
Ementa"Dispõe sobre Subvenção Financeira a Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé e da outras providências";
native_id1119

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.049/2014
upDO “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Escola
" RM IN Família Agrícola do Vale do Guaporé e dá
be La a dar outras providências.”
| A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), a Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé
(EFAVAG).
$ 1º. Os valores acima aludidos serão repassados em 10 (dez)
parcelas iguais de R$ 3.000,00 (três mil reais).
82º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de
Termo de Convênio para cada exercício Financeiro.
Art. 2º. Para o exercício de 2014, os recursos para custear os
repasses serão suportados através da dotação orçamentária abaixo:
Programação Orçamentária:
08.244.0008.2010 — Manutenção de atividades — Subvenções Sociais
3.3.50.43 — Subvenções sociais
Ficha: 84
Art. 3º Para os próximos exercícios financeiros a liberação dos
recursos de que trata o artigo primeiro desta Lei dependerá de disponibilidade
orçamentária e financeira e celebração de convênio.
Art. 4º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 5º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade
subvencionada. 4
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
EMA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras:
I — ofício de encaminhamento;
Il - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
III — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV - original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas,
o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-
lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar
medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das
contas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 12 de Março de 2014.
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Prefeiti Municipal O h
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AM
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Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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