← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre Subvenção Financeira a Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé e da outras providências"; |
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+44 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI Nº. 1.049/2014 upDO “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Escola " RM IN Família Agrícola do Vale do Guaporé e dá be La a dar outras providências.” | A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé (EFAVAG). $ 1º. Os valores acima aludidos serão repassados em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 3.000,00 (três mil reais). 82º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de Termo de Convênio para cada exercício Financeiro. Art. 2º. Para o exercício de 2014, os recursos para custear os repasses serão suportados através da dotação orçamentária abaixo: Programação Orçamentária: 08.244.0008.2010 — Manutenção de atividades — Subvenções Sociais 3.3.50.43 — Subvenções sociais Ficha: 84 Art. 3º Para os próximos exercícios financeiros a liberação dos recursos de que trata o artigo primeiro desta Lei dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira e celebração de convênio. Art. 4º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 5º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada. 4 Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé — Rondônia EMA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO $ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras: I — ofício de encaminhamento; Il - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data. III — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; IV - original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.); V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado; VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente; VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício. $ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo- lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 12 de Março de 2014. cs Eme Riva Prefeiti Municipal O h op A de AM Ea Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé — Rondônia