br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1050/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1050 / 2014
Date 2014-03-12
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado da Justiça com vistas ao trabalho externo de apenados".
native_id1120

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1.050/2014
p90 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
OS termo de cooperação com a Secretaria de
A
NS A Estado de Justiça com vistas ao trabalho
SN o Dad externo de apenados.
Dad
N
ad A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé
- RO, Sr.º Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal,
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu Sanciono a
seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria
de Estado de Justiça com a interveniência do Conselho da
Comunidade, com vistas ao trabalho externo de apenados da
cadeia pública local, de caráter não remunerado, conforme
termo em anexo parte integrante da presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de março de 2014, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de
São Francisco do Guaporé, RO., 12 de Março de 2014.
Gisl
Prefeita Municipal
La e 1
[WWwWwWwWw>w>>)>D>[D>>>>>>>>>[———
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO DA COMUNIDADE E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO.
A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, denominada SEJUS, com
sede na Av. Calama, n.º 5302, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, nesta Capital, inscrita no CNPJ
sob o n.º 07.172.665/0001-21, representada neste ato pela Secretária de Estado de Justiça, a Sr.
ELIZETE GONÇALVES DE LIMA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade
RG n.º 883.816 SSP/RO, inscrita no CPF sob o n.º 900.617.212-04, residente e domiciliada no
Município de Porto Velho — RO., com a interveniência da Direção da Cadeia Pública Local, e o
CONSELHO DA COMUNIDADE DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob nº, 15.574.274/0001-61, com
sede provisória no Fórum local, nesta cidade de São Francisco do Guaporé, RO., neste ato
representado por seu Presidente Sr. Moacir Pereira da Silva, brasileiro, casado, ministro
religioso, portador da cédula de identidade RG nº 13.858.161-SSP/MG, inscrito no CPF sob nº
312.612.052-00, residente e domiciliado na Rua Presidente Costa e Silva, 4306, nesta cidade de
São Francisco do Guaporé, RO., e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNJP
sob o nº 01.254.422/0001-56, com sede na Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta, neste ato
representado pela sua Prefeita, a Sr? GISLAINE CLEMENTE, portadora do RG n.º 599.751 —
SSP/RO e do CPF sob o n.º 298.853.638-40. RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO, o aproveitamento de apenados em
cumprimento de regime de pena fechado de 10% (dez por cento) do total de empregados na
obra, conforme art. 36, $1º da Lei Federal nº 7.210/84 e todos os apenados em cumprimento
do regime semiaberto que preencherem as condições objetivas e subjetivas.
A prestação de trabalho dependerá do consentimento expresso do preso.
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do
estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento
mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
O trabalho externo será revogado se o preso vier a praticar fato definido como
crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos da Lep.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO HORÁRIO DE TRABALHO
- De segunda à sexta-feira das 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas,
de segunda a sábado, podendo fazer duas horas extraordinárias diárias. %
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
CLÁUSULA TERCEIRA - ESPECIFICAÇÕES DOS TRABALHOS
Os serviços prestados pelos apenados compreendem:
- Serviços gerais e outras atividades de natureza congênere.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO
- Orientar e supervisionar os apenados na execução dos trabalhos;
- Controlar, formalizar e encaminhar mensalmente ao Conselho da Comunidade
a frequência dos apenados ao trabalho;
- Encaminhar mensalmente relação dos apenados trabalhadores com os
respectivos valores depositados; e
- Confeccionar e enviar mensalmente ao Conselho da Comunidade relatório de
atividades e de regularidade na execução do Convênio em epígrafe; onde o apenado estiver
lotado.
- DA DIREÇÃO DA CADEIA PÚBLICA LOCAL
- Selecionar os apenados que prestarão serviços neste CONVÊNIO; e
responsabilizar-se pelo processamento da folha de frequência e pela substituição do apenado
que não se adaptar aos serviços do objeto deste CONVENIO.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO
Toda e qualquer alteração referente a este CONVÊNIO será precedida de aviso
com antecedência de 30 (trinta) dias e a troca de apenados será feita mediante solicitação das
partes ou decisão judicial.
Parágrafo único — A qualquer tempo este Convênio poderá ser rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por conveniência das
partes, por descumprimento das normas estabelecidas por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou
formalmente inexequíveis, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no
prazo de sua vigência.
CLÁUSULA SEXTA — OBRIGAÇÕES FISCAIS
Em conformidade com o art. 28 da Lei n.º 7.210/94, a relação da Contratante
com o apenado, por força do Convênio em comento, não gera vínculo empregatício, portanto,
não existe obrigação da mesma com o pagamento de encargos trabalhistas.
CLÁUSULA SÉTIMA -— VIGÊNCIA
O presente CONVÊNIO terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser o mesmo
renovado por igual e sucessivos períodos. 3
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
CLÁUSULA OITAVA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Guaporé — RO, para dirimir
dúvidas ou litígios que por ventura existirem referentes ao presente CONVÊNIO.
Este Convênio é composto por três vias de igual teor e forma para que
produzam seus efeitos legais.
Edifício — Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO., 12 de Fevereiro de 2014.
ELIZETE GONÇALVES DE LIMA
Secretária de Estado de Justiça
Ederson Adolfo Cheregatto Moacir Pereira da Silva
Diretor da Cadeia Pública Pres. do Cons. da comunidade
CLEMENTE
Prefeita do Municipal
TESTEMUNHAS:
CPE:
CDE:
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →