← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado da Justiça com vistas ao trabalho externo de apenados". |
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EA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI N.º 1.050/2014 p90 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar OS termo de cooperação com a Secretaria de A NS A Estado de Justiça com vistas ao trabalho SN o Dad externo de apenados. Dad N ad A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, Sr.º Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu Sanciono a seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Justiça com a interveniência do Conselho da Comunidade, com vistas ao trabalho externo de apenados da cadeia pública local, de caráter não remunerado, conforme termo em anexo parte integrante da presente lei. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de março de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 12 de Março de 2014. Gisl Prefeita Municipal La e 1 [WWwWwWwWw>w>>)>D>[D>>>>>>>>>[——— Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO TERMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO DA COMUNIDADE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO. A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, denominada SEJUS, com sede na Av. Calama, n.º 5302, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.172.665/0001-21, representada neste ato pela Secretária de Estado de Justiça, a Sr. ELIZETE GONÇALVES DE LIMA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 883.816 SSP/RO, inscrita no CPF sob o n.º 900.617.212-04, residente e domiciliada no Município de Porto Velho — RO., com a interveniência da Direção da Cadeia Pública Local, e o CONSELHO DA COMUNIDADE DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob nº, 15.574.274/0001-61, com sede provisória no Fórum local, nesta cidade de São Francisco do Guaporé, RO., neste ato representado por seu Presidente Sr. Moacir Pereira da Silva, brasileiro, casado, ministro religioso, portador da cédula de identidade RG nº 13.858.161-SSP/MG, inscrito no CPF sob nº 312.612.052-00, residente e domiciliado na Rua Presidente Costa e Silva, 4306, nesta cidade de São Francisco do Guaporé, RO., e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNJP sob o nº 01.254.422/0001-56, com sede na Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta, neste ato representado pela sua Prefeita, a Sr? GISLAINE CLEMENTE, portadora do RG n.º 599.751 — SSP/RO e do CPF sob o n.º 298.853.638-40. RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO Constitui objeto do presente CONVÊNIO, o aproveitamento de apenados em cumprimento de regime de pena fechado de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra, conforme art. 36, $1º da Lei Federal nº 7.210/84 e todos os apenados em cumprimento do regime semiaberto que preencherem as condições objetivas e subjetivas. A prestação de trabalho dependerá do consentimento expresso do preso. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. O trabalho externo será revogado se o preso vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos da Lep. CLÁUSULA SEGUNDA - DO HORÁRIO DE TRABALHO - De segunda à sexta-feira das 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas, de segunda a sábado, podendo fazer duas horas extraordinárias diárias. % Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO CLÁUSULA TERCEIRA - ESPECIFICAÇÕES DOS TRABALHOS Os serviços prestados pelos apenados compreendem: - Serviços gerais e outras atividades de natureza congênere. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO - Orientar e supervisionar os apenados na execução dos trabalhos; - Controlar, formalizar e encaminhar mensalmente ao Conselho da Comunidade a frequência dos apenados ao trabalho; - Encaminhar mensalmente relação dos apenados trabalhadores com os respectivos valores depositados; e - Confeccionar e enviar mensalmente ao Conselho da Comunidade relatório de atividades e de regularidade na execução do Convênio em epígrafe; onde o apenado estiver lotado. - DA DIREÇÃO DA CADEIA PÚBLICA LOCAL - Selecionar os apenados que prestarão serviços neste CONVÊNIO; e responsabilizar-se pelo processamento da folha de frequência e pela substituição do apenado que não se adaptar aos serviços do objeto deste CONVENIO. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO Toda e qualquer alteração referente a este CONVÊNIO será precedida de aviso com antecedência de 30 (trinta) dias e a troca de apenados será feita mediante solicitação das partes ou decisão judicial. Parágrafo único — A qualquer tempo este Convênio poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por conveniência das partes, por descumprimento das normas estabelecidas por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexequíveis, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo de sua vigência. CLÁUSULA SEXTA — OBRIGAÇÕES FISCAIS Em conformidade com o art. 28 da Lei n.º 7.210/94, a relação da Contratante com o apenado, por força do Convênio em comento, não gera vínculo empregatício, portanto, não existe obrigação da mesma com o pagamento de encargos trabalhistas. CLÁUSULA SÉTIMA -— VIGÊNCIA O presente CONVÊNIO terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser o mesmo renovado por igual e sucessivos períodos. 3 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO CLÁUSULA OITAVA — DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Guaporé — RO, para dirimir dúvidas ou litígios que por ventura existirem referentes ao presente CONVÊNIO. Este Convênio é composto por três vias de igual teor e forma para que produzam seus efeitos legais. Edifício — Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO., 12 de Fevereiro de 2014. ELIZETE GONÇALVES DE LIMA Secretária de Estado de Justiça Ederson Adolfo Cheregatto Moacir Pereira da Silva Diretor da Cadeia Pública Pres. do Cons. da comunidade CLEMENTE Prefeita do Municipal TESTEMUNHAS: CPE: CDE: Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580