← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências" |
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ESTADO RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI Nº. 1.051/2014 “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a À Vas Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE dos Excepcionais e dá outras a a ad providências.” | A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE. $ 1º. Os valores acima aludidos serão repassados em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 82º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de Termo de Convênio para cada exercício Financeiro. 83º. Para o exercício de 2014, os recursos para custear os repasses serão suportados através da dotação orçamentária abaixo: Programação Orçamentária: 08.244.0008.2010 — Manutenção de atividades — Subvenções Sociais 3.3.50.43 — Subvenções sociais Ficha: 84 Art. 2º Para os próximos exercícios financeiros a liberação dos recursos de que trata o artigo primeiro desta Lei dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira e celebração de convênio. Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada. & Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO ONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO $ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle “Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras: I-— ofício de encaminhamento; Il - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data. III — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; IV - original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.); V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado: VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente; VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício. $ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo- lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 12 de Março de 2014. Gis emente j o CN Prefeita Municipal SAN Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé — Rondônia