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norma nº 1052/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1052 / 2014
Date 2014-03-12
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 307.131,22, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DAM
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO a Bus. TEA.
LEI MUNICIPAL N.º 1. RBADIA e
“Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e pes
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecada-
QU 8) vas pis ção até o montante de R$ 307.131,22 (Trezentos e Sete Mil, Cento e Trinta e
- NO Um Reais e Vinte e Dois Centavos), em favor da unidade orçamentária da
o) 1 Mo Sec. Munic, de Obras e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras
E providências.”
E DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o mon-
tante de R$ 307.131,22 (Trezentos e Sete Mil, Cento e Trinta e Um Reais e Vinte e Dois Centavos), na unidade or-
çamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para implantação de iluminação pública da Avenida Bra-
sil, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
02.07.25.752. ENERGIA ELÉTRICA.
02.07.25.752.0012 APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA.
02.07.25.752.0012. 1052 ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AV. BRASIL - CV. 029/2013/ASJUR/DEOSP - RO.
4.4.90.51 FICHA: 332 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 307.131,22.
Total do Excesso R$ 307.131,22.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 307.131,22 (Trezentos e
Sete Mil, Cento e Trinta e Um Reais e Vinte e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº, 029/2013/ASJUR/DEOSP - RO, do Governo do Estado de
Rondônia - Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia/DEOSP-RO, o convênio tem o Valor
de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), oriundos de emenda parlamentar, que tem por Objeto a IMPLANTAÇÃO
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA BRASIL do Município de São Francisco do Guaporé - RO, sendo que
deste valor de R$ 7.131,22 (Sete Mil, Cento Trinta e Um Reais e Vinte Dois Centavos) se trata de Contra-partida do
convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci-
al da mesma unidade orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRA ESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013. 1026. ABERT. MANUT. E CONSERV. EST VICINAIS. s
4.4,90.51 FICHA: 139 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 7.131,22.
Total da Anulação R$ 7.131,22.
Art, 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. q
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 12 de Março de
2014.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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