← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 157.500,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.053/2014 Q “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e À AP der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecada- G o ção até o montante de R$ 157.500,00 (Cento e Cinquenta Sete Mil e Qui- » NS N VA e” nhentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agri- dr, N ae cultura, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” tu E AP ITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertu- ra do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o mon- tante de R$ 157.500,00 (Cento Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária - Sec, Munic. de Agricultura, para aquisição de Equipamento Agrícola, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.06.20.606.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO —- SEMAGRI. 02.06.20.606.0010. 1054 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - CV. 261/PGE/2013. 4.4.90.52 FICHA: 334 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 157.500,00. Total do Excesso R$ 157.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 157.500,00 (Cento Cin- quenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº, 0261/PGE/2013, do Governo do Estado de Rondônia e Secretaria de Estado da Agri- cultura, Pecuária e Regularização Fundiária/PGE-RO. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, para atender os produtores do Município de São Francisco do Guaporé - RO, sendo que deste valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais) se trata da Contra-partida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci- al de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores; 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 7.500,00. Total da Anulação R$ 7.500,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Su- plementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. . Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Março de 2014. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580