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norma nº 1053/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1053 / 2014
Date 2014-03-12
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 157.500,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências";
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.053/2014
Q “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e À
AP der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecada-
G o ção até o montante de R$ 157.500,00 (Cento e Cinquenta Sete Mil e Qui-
» NS N VA e” nhentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agri-
dr, N ae cultura, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
tu
E
AP ITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o mon-
tante de R$ 157.500,00 (Cento Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária - Sec, Munic.
de Agricultura, para aquisição de Equipamento Agrícola, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.06.20.606.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO —- SEMAGRI.
02.06.20.606.0010. 1054 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - CV. 261/PGE/2013.
4.4.90.52 FICHA: 334 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 157.500,00.
Total do Excesso R$ 157.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 157.500,00 (Cento Cin-
quenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação do Convênio Nº, 0261/PGE/2013, do Governo do Estado de Rondônia e Secretaria de Estado da Agri-
cultura, Pecuária e Regularização Fundiária/PGE-RO.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto a
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, para atender os produtores do Município de São Francisco do
Guaporé - RO, sendo que deste valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais) se trata da Contra-partida do
convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci-
al de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 7.500,00.
Total da Anulação R$ 7.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. .
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Março de
2014.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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