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norma nº 1054/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1054 / 2014
Date 2014-03-12
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 255.103,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e da outras providências"
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Do Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arte-
k PA cadação até o montante de R$ 255.103,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco
O) u Mil e Cento e Três Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Mu-
as po N Bed nic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
o) > dências.”
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o
montante de R$ 255.103,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil e Cento e Três Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0011. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011. 1056 CONST. AMPL. DO PRÉD. PUBL. CAMARA - CV. 532/DEPCN/2013.
4.4.90.51 FICHA: 336 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 255.103,00.
Total do Excesso R$ 255.103,00.
Art. 2º « A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 255.103,00 (Duzentos e
Cinquenta e Cinco Mil e Cento e Três Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação do Convênio Nº. 532/DEPCN/2013, da União por intermédio do Ministério da Defesa,
pelo Departamento do Programa Calha Norte/DEPCN, com o Objeto de Obras e Instalações.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 250.000,00 (Duzentos Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto a
Ampliação do Prédio Público - Câmara Municipal, sendo que deste valor de R$ 5.103,00 (Cinco Mil e Cento e
Três Reais) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, conforme classificação programá-
tica a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRA ESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013. 1026. ABERT. MANUT. E CONSERV. EST. VICINAIS. .
4.4.90.51 FICHA: 139 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 5.103,00.
Total da Anulação R$ 5.103,00.
Ei
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Cao”
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Março de
2014.
90
T qo h
Prefeita Municipal Sm E) Um
ad
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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