← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 255.103,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e da outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Do Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arte- k PA cadação até o montante de R$ 255.103,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco O) u Mil e Cento e Três Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Mu- as po N Bed nic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras provi- o) > dências.” de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 255.103,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil e Cento e Três Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0011. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP. 02.07.04.122.0011. 1056 CONST. AMPL. DO PRÉD. PUBL. CAMARA - CV. 532/DEPCN/2013. 4.4.90.51 FICHA: 336 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 255.103,00. Total do Excesso R$ 255.103,00. Art. 2º « A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 255.103,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil e Cento e Três Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Ex- cesso de Arrecadação do Convênio Nº. 532/DEPCN/2013, da União por intermédio do Ministério da Defesa, pelo Departamento do Programa Calha Norte/DEPCN, com o Objeto de Obras e Instalações. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 250.000,00 (Duzentos Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto a Ampliação do Prédio Público - Câmara Municipal, sendo que deste valor de R$ 5.103,00 (Cinco Mil e Cento e Três Reais) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, conforme classificação programá- tica a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. 02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRA ESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013. 1026. ABERT. MANUT. E CONSERV. EST. VICINAIS. . 4.4.90.51 FICHA: 139 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 5.103,00. Total da Anulação R$ 5.103,00. Ei Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 Cao” ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Março de 2014. 90 T qo h Prefeita Municipal Sm E) Um ad Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580