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norma nº 1055/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1055 / 2014
Date 2014-03-12
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 204.090,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
D “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
QUA Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arre-
cadação até o montante de R$ 204.090,00 (Duzentos e Quatro Mil e Noven-
| a es ta Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e
O DR aaa Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o
montante de R$ 204.090,00 (Duzentos e Quatro Mil e Noventa Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, para Aquisição de Equipamento, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0011. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011. 1055 AQUISIÇÃO DE EQUIP./VEICULO - CV. 332/DEPCN/2013.
4.4.90.52 FICHA: 335 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 204.090,00.
Total do Excesso R$ 204.090,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 204.090,00 (Duzentos e
Quatro Mil e Noventa Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do Convênio Nº. 332/DEPCN/2013, da União por intermédio do Ministério da Defesa, pelo Departamento
do Programa Calha Norte/DEPCN, com o Objeto de Aquisição de Equipamento.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto a AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTO, sendo que deste valor de R$ 4.090,00 (Quatro Mil e Noventa Reais) se trata da Contrapartida
do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial da mesma unidade orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRA ESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013. 1026. ABERT. MANUT. E CONSERV. EST VICINAIS. .
4.4.90,51 FICHA: 139 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 4.090,00.
Total da Anulação R$ 4.090,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Tó
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
—
à
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º « Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Março de
2014.
Prefeita Municipal pe N UL ae
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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