br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1056/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1056 / 2014
Date 2014-03-12
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 400.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1126

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.056/2014 La)
8) “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Au
Q der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecada-
1) ção até o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), em favor da
A unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orça-
A Dad mento Vigente, e dá outras providências.”
2
APR À DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei;
Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o mon-
tante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços
Públicos, para recuperação de estradas vicinais, conforme Classificação Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.07.26.782.0013 APOIO A INFRA ESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013. 1053 ABERT. MANUT. E CONSERV. EST. VICINAIS - CV. 039/2013/GJIDER-RO.
4.4.90.51 FICHA: 333 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 400.000,00.
Total do Excesso R$ 400.000,00.
Art, 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 400.000,00 (Quatrocentos
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio
Nº. 039/2013/GJIDER = RO, do Governo do Estado de Rondônia — Departamento de Estradas de Rodagem e Trans-
portes - DERIRO, o convênio tem o Valor de R$ 392.000,00 (Trezentos Noventa e Dois Mil Reais), que tem por Obje-
to a RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS do Município de São Francisco do Guaporé — RO, sendo que deste
valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) se trata de Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se
dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, conforme
classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRA ESTRUTURA RURAL.
02,07.26.782.0013. 1026. ABERT. MANUT. E CONSERV. EST VICINAIS. .
4.4.90.51 FICHA: 139 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 8.000,00
Total da Anulação R$ 8.000,00
Art. 3º « A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
(
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Março de
2014.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →