← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 400.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.056/2014 La) 8) “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Au Q der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecada- 1) ção até o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), em favor da A unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orça- A Dad mento Vigente, e dá outras providências.” 2 APR À DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei; Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertu- ra do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o mon- tante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para recuperação de estradas vicinais, conforme Classificação Programática a seguir Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. 02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. 02.07.26.782.0013 APOIO A INFRA ESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013. 1053 ABERT. MANUT. E CONSERV. EST. VICINAIS - CV. 039/2013/GJIDER-RO. 4.4.90.51 FICHA: 333 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 400.000,00. Total do Excesso R$ 400.000,00. Art, 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 039/2013/GJIDER = RO, do Governo do Estado de Rondônia — Departamento de Estradas de Rodagem e Trans- portes - DERIRO, o convênio tem o Valor de R$ 392.000,00 (Trezentos Noventa e Dois Mil Reais), que tem por Obje- to a RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS do Município de São Francisco do Guaporé — RO, sendo que deste valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) se trata de Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.07.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. 02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRA ESTRUTURA RURAL. 02,07.26.782.0013. 1026. ABERT. MANUT. E CONSERV. EST VICINAIS. . 4.4.90.51 FICHA: 139 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 8.000,00 Total da Anulação R$ 8.000,00 Art. 3º « A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Su- plementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. ( Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Março de 2014. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580