← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 245.850,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.057/2014 (6) “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, é WD za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- noO so de Arrecadação, até o montante de R$ 245.850,00 (Duzentos e SB ! Ny as Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais), em favor da 0. unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Va Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Valor Global de R$ 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais), do Ministério da Educação — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, pelo Plano de Ações Articuladas - PAR, com recursos do FNDE/MEC via PAR, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação - SEMED, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.09.12.361.0018. 1062 AQUIS DE BENS MOVEIS - FNDE/MEC PAR. 4.4.90.52 FICHA: 343 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 245.850,00. Total do Excesso R$ 245.850,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 245.850,00 (Du- zentos e Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, com recursos FNDE/MEC via PAR, através do Plano de Ações Articuladas — PAR, tem por Objeto Aquisição de Material Permanente com Mobiliário Escolar, destinado para o atendimento das unidades educacionais da rede de ensino do Município de São Francisco do Gua- poré- RO. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Março de 2014. Gisláine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580