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norma nº 1057/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1057 / 2014
Date 2014-03-12
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 245.850,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.057/2014
(6) “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, é
WD za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
noO so de Arrecadação, até o montante de R$ 245.850,00 (Duzentos e
SB ! Ny as Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais), em favor da
0. unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento
Va Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Valor Global de R$
245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais), do Ministério da Educação
— Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, pelo Plano de Ações Articuladas - PAR, com
recursos do FNDE/MEC via PAR, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação - SEMED,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.361.0018. 1062 AQUIS DE BENS MOVEIS - FNDE/MEC PAR.
4.4.90.52 FICHA: 343 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 245.850,00.
Total do Excesso R$ 245.850,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 245.850,00 (Du-
zentos e Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação — FNDE, com recursos FNDE/MEC via PAR, através do Plano de Ações
Articuladas — PAR, tem por Objeto Aquisição de Material Permanente com Mobiliário Escolar, destinado
para o atendimento das unidades educacionais da rede de ensino do Município de São Francisco do Gua-
poré- RO.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Março de
2014.
Gisláine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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