← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 8.750,46, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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Sã ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.058/20, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o QUÊ Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- a u cadação, até o montante de R$ 8.750,46(oito mil setecentos e cinquenta SP N ad reais e quarenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária da - bd Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras providên- ; cias.” Ed A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Ministério da Educação - Fundo Nacio- nal de Desenvolvimento da Educação — FNDE, pelo Programa de Apoio a Creches para Manutenção da Educação Infantil TD, com recursos do Programa Brasil carinhoso, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação — SEMED, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.09.12.365.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.09.12.365.0018. 2074 MANUT. DAS ATIVIDADES - APOIO A CRECHES INF TD. 3.3.90.30 FICHA: 342 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 8.750,46. Total do Excesso R$ 8.750,46. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 8.750,46 (Oito Mil e Se- tecentos Cingienta Reais e Quarenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especi- al por Excesso de Arrecadação, do Ministério da Educação - ME, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Programa de Apoio a Creches, para atender a Manutenção Educação Infantil TD, com recursos do Programa Brasil carinhoso, destinados aos programas de apoio à educação infantil do município de São Francisco do Guaporé - RO, que tem por Objeto manutenção de atividade com destinação de recurso para material de consumo. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Março de 2014. GislaineiClemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580