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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1059/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1059 / 2014
Date 2014-03-12
Ementa"Proíbe a pesca no Distrito de Pedras Negras, na forma que especifica";
native_id1129

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.059/2014.
Q
AO | |
. oo" N vPROÍBE A PESCA NO DISTRITO DE PEDRAS
Ela 3h Ne NEGRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”
Dad A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUA-
PORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanci-
ono a seguinte:
Art. 1º - Fica proibida a pesca no distrito de
Pedras Negras, nos limites compreendidos entre 03 (três) quilô-
metros antes e depois do referido distrito.
Art. 2º - A fiscalização ficará sob a responsabi-
lidade da Comunidade Quilombola.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO, 12 de Março de 2014.
Gislãine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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