← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | "Proíbe a pesca no Distrito de Pedras Negras, na forma que especifica"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.059/2014. Q AO | | . oo" N vPROÍBE A PESCA NO DISTRITO DE PEDRAS Ela 3h Ne NEGRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA” Dad A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUA- PORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanci- ono a seguinte: Art. 1º - Fica proibida a pesca no distrito de Pedras Negras, nos limites compreendidos entre 03 (três) quilô- metros antes e depois do referido distrito. Art. 2º - A fiscalização ficará sob a responsabi- lidade da Comunidade Quilombola. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Março de 2014. Gislãine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580