br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1060/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1060 / 2014
Date 2014-03-21
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 525.014,40, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1130

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ [Lo p-:
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ! S
S/
, é
LEI MUNICIPAL N.º 1.060/2014
(6) “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e
AD Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
noO por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 525.014,40
sp 1 Voz (quinhentos e vinte cinco mil e quatorze reais e quarenta cen-
] 02 . tavos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de
Es E ol Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio com o
estado de Rondônia, com valor global até o montante de R$ 525.014,40 (quinhentos e vinte cinco mil e
quatorze reais e quarenta centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura, para locação
de horas maquinas de escavadeira, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.06.20.606.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI.
02.06.20.606.0010. 1057 CV. 258/PGE/2013 - LOC. ESCAV. - APOIO AO PEQ. PRODUTOR.
3.3.90.39 FICHA: 337 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. JURÍDICA. R$ 525.014,40.
Total do Excesso R$ 525.014,40.
Art. 2º A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 525.014,40 (qui-
nhentos e vinte cinco mil e quatorze reais e quarenta centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 258/PGE/2013/RO, do Governo do
Estado de Rondônia e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEA-
GRI/PGE-RO.
$1º- O Convênio tem o Valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que tem por Objeto cus-
tear as despesas com LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA, para atender os pequenos e médios proprietários
de móveis rurais do Município de São Francisco do Guaporé - RO, sendo que deste valor de R$ 25.014,40
(vinte cinco mil e quatorze reais e quarenta centavos), se trata da Contrapartida do convênio, e para co-
bertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra
Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 25.014,40.
Total da Anulação R$ 25.014,40.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
AA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e
Crédito Adicional Suplementar para contra partida por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 21
de Março de 2014.
Gislaine Clemente
jne leme To
Prefeita Municipal GANG , | Ao
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →