← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 525.014,40, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ [Lo p-: ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ! S S/ , é LEI MUNICIPAL N.º 1.060/2014 (6) “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e AD Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial noO por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 525.014,40 sp 1 Voz (quinhentos e vinte cinco mil e quatorze reais e quarenta cen- ] 02 . tavos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Es E ol Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio com o estado de Rondônia, com valor global até o montante de R$ 525.014,40 (quinhentos e vinte cinco mil e quatorze reais e quarenta centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura, para locação de horas maquinas de escavadeira, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.06.20.606.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. 02.06.20.606.0010. 1057 CV. 258/PGE/2013 - LOC. ESCAV. - APOIO AO PEQ. PRODUTOR. 3.3.90.39 FICHA: 337 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. JURÍDICA. R$ 525.014,40. Total do Excesso R$ 525.014,40. Art. 2º A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 525.014,40 (qui- nhentos e vinte cinco mil e quatorze reais e quarenta centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 258/PGE/2013/RO, do Governo do Estado de Rondônia e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEA- GRI/PGE-RO. $1º- O Convênio tem o Valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que tem por Objeto cus- tear as despesas com LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA, para atender os pequenos e médios proprietários de móveis rurais do Município de São Francisco do Guaporé - RO, sendo que deste valor de R$ 25.014,40 (vinte cinco mil e quatorze reais e quarenta centavos), se trata da Contrapartida do convênio, e para co- bertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 25.014,40. Total da Anulação R$ 25.014,40. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 AA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e Crédito Adicional Suplementar para contra partida por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 21 de Março de 2014. Gislaine Clemente jne leme To Prefeita Municipal GANG , | Ao Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580