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norma nº 1061/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1061 / 2014
Date 2014-03-21
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por anulação Parcial,até o montante de R$ 306.500,00, da Secretaria Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.061/2014
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO E TOA, e
NO) Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
TAS)
OR por Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu-
. AO N lação Parcial, até o montante de R$ 306.500,00 (Trezentos e
sb E 1 ques Seis Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamen-
N À Di tária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e
Dat dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio
390/DEPCN/2013, e para contra partida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, com
valor global de R$ 306.500,00 (trezentos e Seis Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Agricultura, para Aquisição de Equipamentos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO.
02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMAGRI.
02.06.20.122.0010. 1059 CV. 390/DEPCN/2013 - AQ. DE TRATORES C/ IMPLEMENTOS AGRÍ-
COLAS.
4.4.90.52 FICHA: 339 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 306.500,00.
Total do Excesso R$ 306.500,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 306.500,00 (tre-
zentos e Seis Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 390/DEPCN/2013, da União através do Departamento do
Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA, que tem por Objeto Aquisição de Equipamentos.
81º - O Convênio tem o Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que tem por Objeto
AQUISIÇÃO DE TRATORES COM IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, para incluir na patrulha mecanizada do
município e atender os produtores e proprietários de móveis rurais do Município de São Francisco do
Guaporé - RO, sendo que deste valor de R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais) se trata da Contra-
partida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci-
al de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 6.500,00.
Total da Anulação R$ 6.500,00.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
390/DEPCN/2013, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra
Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 clc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de
Março de 2014.
Gislaine Clemente o
Prefeita Municipal O”
? a" —
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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