← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por anulação Parcial,até o montante de R$ 259.000,00, da Secretaria Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.062/2014 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA; Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial 3 aDo por Excesso de arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu- sms de . to! ad h 1 lação Parcial, até o montante de R$ 259.000,00 (Duzentos e pt 4 |... Cinquenta e Nove Mil Reais), em favor da unidade orçamentá- Vo da emo ria da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá E) , ad outras providências.” é A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio 579/DEPCN/2013, e para contra partida Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, com valor global até o montante de R$ 259.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil Reais), na unidade orça- mentária - Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de Equipamentos, conforme Classificação Pro- gramática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO. 02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMAGRI. 02.06.20.122.0010. 1058 CV. 579/DEPCN/2013 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. 4,4.90.52 FICHA: 338 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 259.000,00. Total do Excesso R$ 259.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 259.000,00 (Du- zentos e Cinquenta e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 579/DEPCN/2013, da União através do Departamento do Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA, com o Objeto de Aquisição de Equipamentos de caminhão novo e tanques p/ resfriamento de leite. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, para atender os produtores e proprietários de móveis rurais do Município de São Francisco do Guaporé — RO, sendo que deste valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adi- cional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação pro- gramática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. 4 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. - 9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 9.000,00. Total da Anulação R$ 9.000,00. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária para contra parti- da, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fe- deral 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de Março de 2014. N aDO islaihe QN a! Ce ui Tm Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580