br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1062/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1062 / 2014
Date 2014-03-21
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por anulação Parcial,até o montante de R$ 259.000,00, da Secretaria Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1132

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.062/2014
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA;
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
3 aDo por Excesso de arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu-
sms de
. to! ad h 1 lação Parcial, até o montante de R$ 259.000,00 (Duzentos e
pt 4 |... Cinquenta e Nove Mil Reais), em favor da unidade orçamentá-
Vo da emo ria da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá
E) , ad outras providências.”
é
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio
579/DEPCN/2013, e para contra partida Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, com
valor global até o montante de R$ 259.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil Reais), na unidade orça-
mentária - Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de Equipamentos, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO.
02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMAGRI.
02.06.20.122.0010. 1058 CV. 579/DEPCN/2013 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
4,4.90.52 FICHA: 338 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 259.000,00.
Total do Excesso R$ 259.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 259.000,00 (Du-
zentos e Cinquenta e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 579/DEPCN/2013, da União através do Departamento do
Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA, com o Objeto de Aquisição de Equipamentos de
caminhão novo e tanques p/ resfriamento de leite.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), que tem por
Objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, para atender os produtores e proprietários de móveis rurais
do Município de São Francisco do Guaporé — RO, sendo que deste valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)
se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação pro-
gramática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. 4
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. -
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 9.000,00.
Total da Anulação R$ 9.000,00.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária para contra parti-
da, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fe-
deral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de
Março de 2014.
N aDO
islaihe QN
a! Ce ui
Tm
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →