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norma nº 1063/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1063 / 2014
Date 2014-03-21
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por anulação Parcial,até o montante de R$ 350.000,00, da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.063/2014
0) “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
PD Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
(6) N por Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu-
sp 1 Voce lação Parcial, até o montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e
, Dor Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da
a Eai Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos, no Orçamento Vi-
Dad gente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio
666/DEPCN/2013, e para contra partida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, com
valor global de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic.
de Obras e Serviços Públicos, para Aquisição de Equipamentos, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012. 1060 CV. 666/DEPCN/2013 - AQ. DE EQUIP./CAM. COMP. DE LIXO.
4,4.90.52 FICHA: 340 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 350.000,00.
Total do Excesso R$ 350.000,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 350.000,00
(Trezentos e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação do Convênio Nº, 666/DEPCN/2013, que celebram a União por intermédio do
MINISTÉRIO DA DEFESA, através do Departamento do Programa Calha Norte, que tem por Objeto
Aquisição de Equipamentos.
- O Convênio tem o Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto
NERO DE 01 (UM) Caminhão Novo com Caçamba Coletora e Compactadora de Lixo, para
atender a coleta de lixos urbano do Município de São Francisco do Guaporé —- RO, sendo que deste valor
de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se
dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária,
conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA &
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
REA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO . : 7
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. esco ss
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 150.000,00.
Total da Anulação R$ 150.000,00.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
666/DEPCN/2013, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra
Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 clc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de
Março de 2014.
Clemente
Prefeita Municipal
dO aaa ARES a ——
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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