← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por anulação Parcial,até o montante de R$ 350.000,00, da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.063/2014 0) “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e PD Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial (6) N por Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu- sp 1 Voce lação Parcial, até o montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e , Dor Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da a Eai Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos, no Orçamento Vi- Dad gente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio 666/DEPCN/2013, e para contra partida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, com valor global de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para Aquisição de Equipamentos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012. 1060 CV. 666/DEPCN/2013 - AQ. DE EQUIP./CAM. COMP. DE LIXO. 4,4.90.52 FICHA: 340 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 350.000,00. Total do Excesso R$ 350.000,00. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Ex- cesso de Arrecadação do Convênio Nº, 666/DEPCN/2013, que celebram a União por intermédio do MINISTÉRIO DA DEFESA, através do Departamento do Programa Calha Norte, que tem por Objeto Aquisição de Equipamentos. - O Convênio tem o Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto NERO DE 01 (UM) Caminhão Novo com Caçamba Coletora e Compactadora de Lixo, para atender a coleta de lixos urbano do Município de São Francisco do Guaporé —- RO, sendo que deste valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA & Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 REA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO . : 7 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. esco ss 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 150.000,00. Total da Anulação R$ 150.000,00. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 666/DEPCN/2013, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 clc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de Março de 2014. Clemente Prefeita Municipal dO aaa ARES a —— Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580