← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por anulação Parcial,até o montante de R$ 447.750,00, da Secretaria Municipal de Desporte, Cultura e Lazer, no orçamento vigente, e da outras providências". |
| native_id | 1134 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
sa” ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.064/2014 Q “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO é e LOA, à e po Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu- “ N N A e” ação Parcial, até o montante de R$ 447.750,00 (quatrocentos E dá e quarenta e sete mil e setecentos cinquenta reais), em favor A il da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Desporte Cultura po e Lazer, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio CR- 798577/2013/UFIMEICAIXA, e para contra partida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Par- cial, com valor global de R$ 447.750,00(Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Desporte Cultura e Lazer, para Obras e Instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.12.00 SEC. MUNIC. DE DESPORTE CULTURA E LAZER. 02.12.27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO. 02.12.27.812.0021. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMCEL. 02.12.27.812.0021. 1061 CV. 798577/2013/UFIME/CAIXA - CONST. QDRA P. MURTINHO. 44.90.51 FICHA: 341 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 447.750,00. Total do Excesso R$ 447.750,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 447.750,00(Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. CR- 798577/2013/UFIMEICAIXA, que celebram a UNIÃO FEDERAL por intermédio do MINISTÉRIO DO ES- PORTE, e representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que tem por Objeto Obras e Instalações. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 438.750,00 (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), que tem por Objeto Construção de Quadra poliesportiva no Distrito do Porto Murti- nho, do Município de São Francisco do Guaporé - RO, sendo que deste valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS. Q 02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA Y Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 68 Ay ES publicado no Ca as mural conforme ESTADO DE RONDÔNIA Lein? 005 Ex ENE eme, aC Ha ÃO SGPSREO vo conse U veaiiodi io ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO .A2 ! ToIhd 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. cera? 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 9.000,00. Total da Anulação R$ 9.000,00. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio CR. 798577/2013/UF/MEICAIXA, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de Março de 2014. Gislaine Clemente dO ADA SEES AAA Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580