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norma nº 1064/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1064 / 2014
Date 2014-03-21
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por anulação Parcial,até o montante de R$ 447.750,00, da Secretaria Municipal de Desporte, Cultura e Lazer, no orçamento vigente, e da outras providências".
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texto integral #

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sa”
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.064/2014
Q “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO é e LOA, à e
po Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu-
“ N N A e” ação Parcial, até o montante de R$ 447.750,00 (quatrocentos
E dá e quarenta e sete mil e setecentos cinquenta reais), em favor
A il da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Desporte Cultura
po e Lazer, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio CR-
798577/2013/UFIMEICAIXA, e para contra partida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Par-
cial, com valor global de R$ 447.750,00(Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Setecentos e Cinquenta
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Desporte Cultura e Lazer, para Obras e Instalações,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.12.00 SEC. MUNIC. DE DESPORTE CULTURA E LAZER.
02.12.27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO.
02.12.27.812.0021. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMCEL.
02.12.27.812.0021. 1061 CV. 798577/2013/UFIME/CAIXA - CONST. QDRA P. MURTINHO.
44.90.51 FICHA: 341 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 447.750,00.
Total do Excesso R$ 447.750,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
447.750,00(Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. CR-
798577/2013/UFIMEICAIXA, que celebram a UNIÃO FEDERAL por intermédio do MINISTÉRIO DO ES-
PORTE, e representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que tem por Objeto Obras e Instalações.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 438.750,00 (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Setecentos e
Cinquenta Reais), que tem por Objeto Construção de Quadra poliesportiva no Distrito do Porto Murti-
nho, do Município de São Francisco do Guaporé - RO, sendo que deste valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil
Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a
segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS. Q
02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA Y
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ES publicado no
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02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. cera?
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 9.000,00.
Total da Anulação R$ 9.000,00.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
CR. 798577/2013/UF/MEICAIXA, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de
Março de 2014.
Gislaine Clemente
dO ADA SEES AAA
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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