← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação da mesma unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor montante de R$ 57.800,00, no Orçamento Vigente, e da outras providências". |
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RA tar / GOA “aa (Pad publicado no O) 44 | conto! J çã nº 085 F [a petiods We AZLisd! E PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO S O “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Au- as! PD É toriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Es- e pnNO= b pecial por Excesso de Arrecadação da mesma Unidade Orça- po La ES! ua mentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor montante de R$ k | sa 57.800,00 (Cinquenta e Sete Mil e Oitocentos Reais), no Orça- 2 mento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 57.800,00 (Cinquenta e Sete Mil e Oitocentos Reais), para incluir nova ação na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO , 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. , 02.08.10.301.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAUDE. 02.08.10.301.0015. 1065 AQUIS. DE BENS MÓVEIS - PMAQ. 4.4,90.52 FICHA: 348 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 57.800,00. Valor do Excesso R$ 57.800,00. Total do Excesso R$ 57.800,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 57.800,00 (Cin- quenta e Sete Mil e Oitocentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, do Ministério da Saúde — MS, pela Secretaria de Atenção à Saúde - SAS do Departamento de Atenção Básica - DAB, com recursos provenientes de transferência fundo a fundo pelo Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ - AB. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de Mar- ço de 2014. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580