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norma nº 1065/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1065 / 2014
Date 2014-03-21
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação da mesma unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor montante de R$ 57.800,00, no Orçamento Vigente, e da outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
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O “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Au-
as! PD É toriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Es-
e pnNO= b pecial por Excesso de Arrecadação da mesma Unidade Orça-
po La ES! ua mentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor montante de R$
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2 mento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 57.800,00
(Cinquenta e Sete Mil e Oitocentos Reais), para incluir nova ação na unidade orçamentária da Sec. Munic.
de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO ,
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. ,
02.08.10.301.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAUDE.
02.08.10.301.0015. 1065 AQUIS. DE BENS MÓVEIS - PMAQ.
4.4,90.52 FICHA: 348 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 57.800,00.
Valor do Excesso R$ 57.800,00.
Total do Excesso R$ 57.800,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 57.800,00 (Cin-
quenta e Sete Mil e Oitocentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, do Ministério da Saúde — MS, pela Secretaria de Atenção à Saúde - SAS do
Departamento de Atenção Básica - DAB, com recursos provenientes de transferência fundo a fundo pelo
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ - AB.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de Mar-
ço de 2014.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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